9821537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821537
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Aval, Natureza jurídica, Empréstimo bancário, Natureza comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025385
Nr Documento: RP199903029821537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d39451bb950f43488025686b00672587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821537.19
Sumário
As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. A obrigação desse avalista é autónoma e não goza do benefício de excussão prévia.