0056926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0056926
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009484
Nr Documento: RL199309230056926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad92db98fa8fc528025680300016938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056926.65
Sumário
Para que constitua o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 69 do RAU a necessidade de casa deve ser real e séria; não tem de ser actual, pode ser futura, contanto que seja iminente.