0250035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0250035
Acórdão
Descritores: Estado, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034509
Nr Documento: RP200204290250035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73339f1cf3da469380256bdc003a9a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250035.9C
Sumário
A representação do Estado pelo Ministério Público é uma representação legal (artigos 1, 3 n.1 alínea a), 5 n.1 alínea a) e 6 n.1 da Lei n.47/86, de 15 de Outubro, com as alterações da Lei n.60/98, de 27 de Agosto; artigo 20 n.1 do Código de Processo Civil e artigo 219 n.1 da Constituição da República), não necessitando o Ministério Público de qualquer mandato ou acto administrativo que venha legitimar a sua intervenção representativa, dado que tal legitimidade lhe advém da própria lei.