021370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021370
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Declaração de nulidade pela administração, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Garcia , Jose e Outros
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1983/06/03.
Nr Convencional: JSTA00015206
Nr Documento: SA119851029021370
Data de Entrada: 11/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0ccf4c3053a939a802568fc003720f8
Sumário
I - Anulado administrativamente e declarado de nenhum efeito o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica sem qualquer eficacia residual. II - Consequentemente, o respectivo recurso contencioso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide, independentemente de se saber se tal acto veio ou não a ser substituido ou renovado e em que termos.
