021370 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado administrativamente e declarado de nenhum efeito o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica sem qualquer eficacia residual. II - Consequentemente, o respectivo recurso contencioso perde o seu objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide, independentemente de se saber se tal acto veio ou não a ser substituido ou renovado e em que termos.