9240032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9240032
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Litigancia de ma fe - multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003326
Nr Documento: RP199202179240032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b267b22252d7efa48025686b00662a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240032.C1
Sumário
Numa acção de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre, e inadmissivel recurso da parte da sentença que condenou o recorrente, como litigante de ma fe, em multa inferior a metade desse valor (cfr. artigo 678, numero 1, do Codigo de Processo Civil).