003898 - Supremo Tribunal Administrativo

Na falta de disposição legal expressa em contrario, consideram-se lugares equivalentes os incluidos no mesmo grupo orçamental. Não são equivalentes o extinto lugar de secretario e o do chefe de repartição da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que, alem de estarem incluidos em grupos diferentes, tem funções diversas, sendo o de chefe de repartição de categoria superior.