040532 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só tem cabimento quando os referidos direitos ou interesses não possam ser cabalmente garantidos pelos meios contenciosos comuns. II - A acção em I não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do administrado. III - A acção já mencionada foi consagrado no n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A. como meio subsidiário. IV - A revisão constitucional de 1989 não revogou o n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A..