040532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040532
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Recurso contencioso, Meio processual acessório, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047429
Nr Documento: SA119970619040532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af874c70d0a86e70802568fc00398ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040532.E1
Sumário
A acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só tem cabimento quando os referidos direitos ou interesses não possam ser cabalmente garantidos pelos meios contenciosos comuns. A acção em I não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo que tenha definido a situação jurídica do administrado. A acção já mencionada foi consagrado no n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A. como meio subsidiário. A revisão constitucional de 1989 não revogou o n. 2 do artigo 69 da L.P.T.A..