0062414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0062414
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015524
Nr Documento: RL199004040062414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43de36d9d28598798025680300025ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0062414.8B
Sumário
Os trabalhadores da R., sindicalizados ou não, encontram-se submetidos ao estatuto da mesma e ao acordo de empresa, publicado no BTE n. 30 de 14 de Agosto de 1982, designadamente quanto ao horário de trabalho de 35 horas semanais; Tal número de horas é inferior ao máximo estabelecido na Lei (DL 409/71, de 27 de Setembro) e foi fixado pela pela comissão paritária constituída; Assim: É irrelevante o facto de os AA. terem permanecido durante certo lapso de tempo a cumprir um horário de 30 horas semanais após a publicação do AE, já que a apelada nunca o aceitou, manifestando por escrito aos trabalhadores a exigência de cumprimento do horário estabelecido pelo AE.