0045394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0045394
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00007982
Nr Documento: RL199303160045394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9329bc13c6a431458025680300013634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045394.60
Sumário
Do recurso interposto de despacho jurisdicional de indeferimento de nulidade de acto processual e da prática pela PSP de mandado de busca, conforme ordem emanada de autoridade judicial competente, não cabe recurso com regime de subida imediata e em separado, mas, sim, recurso com regime de subida diferida, isto é, a subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa (n. 3, artigo 407 do Código de Processo Penal).