9630482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630482
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Suspensão, Prazo, Contestação, Renovação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017709
Nr Documento: RP199605169630482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1b83c1ecac4198d8025686b0066d288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630482.BA
Sumário
I - O pedido de concessão de patrocínio judiciário, formulado pelo réu quando decorria o prazo para contestar e requerido fora da contestação e antes dela, determina a suspensão do prazo para contestar; e este voltará a correr, de novo e por inteiro, a partir da notificação do despacho que conhecer desse pedido de apoio judiciário.