0073192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0073192
Acórdão
Descritores: Juros, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012606
Nr Documento: RL199311110073192
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG201.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dc7b7edb2869e47802568030001e2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073192.35
Sumário
À luz das disposições combinadas dos arts. 310, d) e 311, ns. 1 e 2 do Código Civil, os juros ainda não vencidos à data da sentença que os reconheça continuam sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos, devendo atender-se para o efeito ao trânsito em julgado da sentença.