0080624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080624
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Denúncia de contrato, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006750
Nr Documento: RL199211250080624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf102fe7649a65048025680300012706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080624.76
Sumário
A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita. Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime transitório previsto na al. b) do n. 3 do DL 64-A/89, de 27/02, não ocorreu a sua conversão em contrato sem prazo, pelo que aquela vêm a caducar com a comunicação da entidade patronal.