0002609 - Tribunal da Relação do Porto

I - A preterição de créditos em assembleia de credores constitui fundamento específico de embargos à concordata preventiva. II - Tal fundamento não é redutível ou extensível ao de falta da seriedade da concordata. III - Não tendo a embargante sido afastada da assembleia definitiva de credores, não pode lançar mão da situação factual que integra o fundamento previsto na alínea b) do n. 2 do artigo 1156 do Código de Processo Civil, embora sob o pretexto de configurar falta de seriedade da concordata.