016957 - Supremo Tribunal Administrativo

Na reintegração contabilistica para efeitos fiscais - custo do exercicio - de barcos de pesca costeiros, como elementos do imobilizado corporeo da empresa, e de aplicar a taxa de 10% fixada na Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1967, tabela I, divisão I, grupo 2, rubrica 1, subrubrica 1.1.