0000463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0000463
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Medida de segurança, Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Acusação, Factos, Falta, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010002
Nr Documento: RL199607030000463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9dfac0fc4d0df40802568030004fcb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000463.E5
Sumário
A cassação da licença de condução, constitui uma medida de segurança, insusceptível de ser aplicada se da acusação não constam factos integradores do estado de perigosidade relativo à inaptidão para a condução de veículo motorizado.