01P2052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P2052
ACORDAO
Descritores: Caso julgado penal, Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000819
Nr Documento: SJ200112050020523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39e966ba2404970080256d2d004f7a93
Sumário
No julgamento do pedido cível que se efectuar depois de, no mesmo processo, ter transitado a decisão penal condenatória, esta tem o valor de mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respectiva autoria.
