004935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004935
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Processo pendente, Prazo processual, Prazo substantivo
Recorrente: Altino Pereira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022590
Nr Documento: SA219881026004935
Data de Entrada: 26/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d58da4c259408c7802568fc00377263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004935.60
Sumário
Antes da propositura da impugnação judicial em tribunal inserido numa ordem judiciaria propria, o tribunal tributario, não existe qualquer processo jurisdicional, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo a regime proprio dos prazos judiciais.*