0004144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0004144
Acórdão
Descritores: Pensão, Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004663
Nr Documento: RL199603060004144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/286a8fad219ad160802568030005530dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004144.38
Sumário
Com vista a atenuar as situações mais graves, o que decorre dos artigos 1 e 2 do DL 668/75, de 24/11 (na redacção dada pelo DL 39/81, de 7/3), e do artigo 50, números 1 e 2, do Decreto n. 360/71, de 21/8, (na redacção dada pelo DL 459/79, de 23/11), é que a actualização da pensão resultante de acidente de trabalho só ocorre quando o salário real do sinistrado, com base no qual é, em primeiro, efectuado o cálculo da pensão (Base XXIII da Lei n. 2127/65) seja inferior, ou se tenha tornado inferior ao salário mínimo nacional, e que o sinistrado seja portador de uma incapacidade permanente para o trabalho igual ou superior a 30%.