014221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014221
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direitos compensadores, Dispensa do pagamento, Parecer, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040791
Nr Documento: SAP19940713014221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8adedc9794d0d083802568fc00397c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014221.0B
Sumário
A dispensa do pagamento dos direitos compensadores do D.L. 115-G/85, de 18/4 e n. 6 das Portarias 241/85 de 30/4 e 512/85 de 27/7, publicadas ao abrigo do art. 9 daquele DL dependia de parecer favorável da ex Junta Nacional de Produtos Pecuários e do IROMA, na parte em que este lhe sucedesse em competência e atribuições. Tal parecer é um acto administrativo preparatório, meramente interno, não lesivo dos interesses dos administrados e não um acto destacável. Face ao disposto em II, o art. 25 da LPTA, aprovado pelo DL 267/85 de 16 de Junho, interpretados de acordo com o n. 4 do art. 268 da CRP, não viola este preceito nem os arts. 18 e 20 da mesma lei Fundamental.