9821181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9821181
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Extinção, Acesso, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024412
Nr Documento: RP199811179821181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/065d3b1d383b1b9d8025686b00671a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821181.77
Sumário
A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas.