028204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028204
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Despacho concordo, Fundamentação por remissão, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033236
Nr Documento: SA119911121028204
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc64951a816af977802568fc0037f8d8
Sumário
E recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que - homologando parecer da Direcção-Geral da Administração Publica no sentido do indeferimento de pretensões como a do recorrente por falta de cobertura legal, propondo solução dessas situações por via legislativa - indefere o pedido.*
