028204 - Supremo Tribunal Administrativo

E recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que - homologando parecer da Direcção-Geral da Administração Publica no sentido do indeferimento de pretensões como a do recorrente por falta de cobertura legal, propondo solução dessas situações por via legislativa - indefere o pedido.*