039045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039045
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012277
Nr Documento: SJ198705270390453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79da7047409f95cd802568fc003a1c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039045.08
Sumário
Para que fique amnistiada uma especulação, a sombra da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta que se verifique um dos requisitos ai referidos.