003785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003785
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Remissão, Cálculo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020476
Nr Documento: SJ199310060037854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9bf6e7c23862519802568fc003a58b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003785.9A
Sumário
Admitida pelo juiz a remissão da pensão, o cálculo do capital da remissão é feita pela secretaria do tribunal indo depois o processo ao Ministério Público para ordenar as diligências necessárias à entrega daquele capital. Não havendo intervenção do juiz nas operações do cálculo do capital da pensão remida e na entrega ao interessado, não se forma caso julgado quanto ao montante do capital calculado pela secretaria.