0067306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0067306
Acórdão
Descritores: Prazo, Contagem dos prazos, Protesto, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020646
Nr Documento: RL199410060067306
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2971e8a8e35af8ea8025680300032403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067306.C0
Sumário
O prazo de dois dias para o protesto por falta der pagamento das letras pagáveis em dia fixo só se inicia depois de decorridos os três dias em que estes títulos são pagáveis. A igualdade perante a lei reclama que recebam tratamento semelhante os que se acham em condições semelhantes. - Uma eventual violação do princípio de igualdade só é de pôr em relação áqueles que, de algum modo, se encontram em "condições semelhantes".