014237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 014237
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/05/17.
Nr Convencional: JSTA00035079
Nr Documento: SAP19900313014237
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f0418ed73d90b8d802568fc0038abfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:014237.53
Sumário
Constitui matéria de facto vedada à apreciação do tribunal pleno, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, a interpretação do acto impugnado feita pela Secção, com base no teor literal do acto e das circunstâncias que precederam e rodearam a sua prolação.