0003425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003425
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Sanção, Competência, Coima, Pagamento voluntário, Pena acessória, Autoridade administrativa, Condução sem habilitação legal, Interdição da concessão da carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006467
Nr Documento: RL199607250003425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ee2bf3b0c5fc67a802568030004cd9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003425.58
Sumário
Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.