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0003425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003425
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Sanção, Competência, Coima, Pagamento voluntário, Pena acessória, Autoridade administrativa, Condução sem habilitação legal, Interdição da concessão da carta de condução
Sumário
Perante o pagamento voluntário da coima, a aplicação da sanção acessória de interdição de concessão de carta ou licença de conduzir não cabe, por falta de jurisdição ao tribunal, mas sim à autoridade administrativa.
Texto
N