9230388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230388
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005960
Nr Documento: RP199207089230388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fc30dfe461316428025686b006651ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230388.35
Sumário
O crédito à indemnização surge no momento do acidente de viação e por efeito deste, sendo o montante indemnizatório determinado pelo direito vigente nesse momento. O artigo 508 do Código Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor. A jurisprudência e a doutrina, ao estabelecerem a necessidade de se apurar primeiro o montante da indemnização nos termos do artigo 506 do Código Civil, só depois se aplicando o limite do artigo 508, pretendem acentuar que esse limite apenas operava após a divisão levada a cabo pela forma determinada no primeiro artigo.