9630530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630530
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Cônjuge, Executado, Penhora, Bens comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022457
Nr Documento: RP199711279630530
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba7e5930df10c87e8025686b006707bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630530.9C
Sumário
O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens incluídos nessa universalidade.