025885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025885
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Bebiano , Fernando
Recorridos: Cm de Mirandela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021285
Nr Documento: SA119880623025885
Data de Entrada: 24/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2484c551244b8b3c802568fc00376302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025885.24
Sumário
A contagem do prazo de dois meses para interposição do recurso contencioso estabelecido na alinea a) do n. 1 do artigo 28 da Lei de Processo e aplicavel a alinea c) do artigo 279 do Codigo Civil, "ex-vi" do n. 2 daquele preceito, conjugado com a alinea b) do mesmo artigo 279. Dai que se não conte o prazo em que ocorre a notificação do acto contenciosamente impugnado, terminando no dia correspondente ao do segundo mes seguinte aquele em que se iniciou o prazo.