0810/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0810/08
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Custas
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10837
Nr Documento: SA2200909160810
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97029e0f0b62b838025763f00315e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0810.08.D1
Sumário
A decisão que julgue a acção ou algum do seus incidentes ou recursos condenará em custas parte que a elas houver dado causa, entendendo-se com tendo dado causa às custas do processo a pare vencida (artigo 446.º n.º 1 e 2 do CPC) Dever ser considerada vencida no processo para efeito de custas a parte que em resposta a um pedido de aclaração de acórdão não se limita ao exercício do contraditório, antes aproveita o ensejo para aí formular uma pretensão que não veio a obter acolhimento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- “A…, L.da” vem, em conformidade com o disposto no artigo 669.º, n.º 2, alínea a) do CPC requerer a reforma do acórdão de fls. 353 e seguintes, rematando na seguinte forma conclusiva: Nestes termos, e contrariamente à posição assumida por esse Douto Tribunal Superior no âmbito do Acórdão lavrado a 21 de Janeiro de 2009, entende a Recorrente ser a nulidade consequente da liquidação de juros compensatórios nos termos do artigo 133.°, n.° 2, do CPA uma questão cujo conhecimento, por força da entrada em vigor do regime previsto no artigo 90.°-A, n.° 6, do CIRC, necessariamente se impõe a esse Douto Tribunal Superior. Por tudo quanto ficou exposto, não pode deixar de se pugnar pela reforma do Acórdão lavrado a 21 de Janeiro de 2009, no sentido de esse Douto Tribunal Superior dever considerar não padecer de nulidade, com fundamento em omissão de pronúncia nos termos do artigo 668.°, n.° 1, alínea d), do CPC, a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Em consequência, e atento o disposto nos artigos 286.° do CC, 100.° da LGT, 173.°, n.° 1, do CPTA, e 90.°-A, n.° 6, do CIRC, deverá esse Douto Tribunal pugnar pela declaração de nulidade consequente da liquidação de juros compensatórios acima identificada nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea i), do CPA, tudo com as demais consequências legais. 2- A Fazenda Pública não respondeu. 3-Ainda a “A… L.da”, notificada do acórdão de fls. 386 e seguintes, vem requerer a sua reforma quanto a custas judiciais, concluindo do seguinte modo: i.) Não coube à Recorrente o impulso processual relativo à apresentação de pedido de aclaração do Acórdão emitido a 21 de Janeiro de 2009, mas sim à Digna Representante da Fazenda Pública; ii.) Na verdade, a Recorrente limitou-se, ao abrigo do princípio do contraditório previsto no artigo 670.°, n.° 1, do CPC, a responder ao pedido de aclaração deduzido pela Digna Representante da Fazenda Pública, do qual foi notificada; iii.) Sendo certo que, no âmbito da sua resposta ao referido pedido de -aclaração, a Recorrente tão-somente enfatizou ser a nulidade consequente da liquidação de juros compensatórios, prevista no artigo 133.°, n.° 2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo, de conhecimento oficioso ao abrigo do disposto no artigo 286.° do Código Civil. 3- A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 413 e seguintes e em que conclui que “.. é obvio que a Recorrente foi justamente condenada, por que não só se excedeu no sentido que pretendeu dar ao acórdão como pretendeu que a aclaração solicitada fosse denegada” Com dispensa de vistos, cumpre decidir. 4. Pedido de reforma do acórdão de fls. 353 e seguintes: A requerente fundamenta, em suma, o seu pedido de reforma no entendimento de que a liquidação dos juros compensatórios padeceria de nulidade e daí que se trataria de questão que se imporia ao conhecimento deste Supremo Tribunal. Acontece que a esse propósito no acórdão se entendeu de modo diverso ao afirmar-se que “… a questão da liquidação dos juros compensatórios exorbita do objecto do presente recurso jurisdicional, já que se trata de questão que não foi apreciada na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso”. Significa isto que a requerente discorda do julgamento feito no acórdão a respeito da natureza dos vícios de que padeceria a liquidação dos juros compensatórios em causa, o qual teve, como não poderia deixar de ter, reflexos a nível da aplicação do regime constante dos artigos 660.º, n.º 2 e 668, n.º 1, alínea d) do CPC, sem que daí decorra qualquer lapso manifesto na determinação das normas aplicáveis (cfr. artigo 669.º n.º 2, alínea c) do CPC), ao invés do que defende a requerente. Como assim, a pretensão do conhecimento da questão da legalidade da liquidação dos juros compensatórios não obtém respaldo na lei de processo e redundaria inelutavelmente na violação do princípio segundo o qual “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder do juiz quanto à matéria da causa”-artigo 666.º n.º 1 do CPC Será, assim, de indeferir o pedido de reforma do acórdão de fls 353 e seguintes. 5 Pedido de reforma quanto a custas judiciais do acórdão de fls. 386 e seguinte: Nos termos dos n.ºs 1 e 2 o artigo 446.º do CPC a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidente ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se como tendo dado causa às custas do processo a parte vencida. Ora, na situação em preço, sendo certo que não coube à recorrente o impulso processual relativo à apresentação do pedido de aclaração, a verdade é que na sua resposta não se limitou a um mero exercício do contraditório em face da pretensão formulada pela requerente Fazenda Nacional, antes aproveitou o ensejo proporcionado para, de forma anómala, nessa peça processual de resposta formular uma pretensão no sentido da decisão da aclaração “ pugnar pela nulidade…, dos juros compensatórios e judicialmente impugnados”, o que não veio a ser objecto de conhecimento já que tal interferiria com o princípio segundo o qual proferido o acórdão fica imediatamente esgotado o poder do tribunal quanto à matéria da causa (cfr. acórdão a fls. 387). Sendo assim, ao formular uma pretensão que não obteve acolhimento no acórdão, a recorrente não pode deixar de ser considerada como parte vencida e, como tal, tributada nas custas do processo. Termos em que se acorda indeferir o pedidos de reforma do acórdão de fls 353 e seguintes e quanto a custas do acórdão de fls. 386 e seguinte. Custas a cargo da requerente, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.