065680 - Supremo Tribunal de Justiça

I _ A ré promitente-vendedora, dando-se por entregue determinada quantia e por esse motivo declarando expressamente no contrato-promessa que nenhum dos promitentes-compradores como sinal e princípio de pagamento aquela quantia vinculou-se deste modo, como sujeito duma relação obrigacional, pelo total indicado em concordância com a vontade de todos os interessados, sendo tal situação subsumível ao disposto no artigo 858 do Código Civil, torna-se responsável pela restituição do sinal em dobro nos casos de incumprimento. II - Não tendo sido indicado o local nem a data exacta da efectivação do contrato-promessa, dá-se cumprimento ao disposto no artigo 805 do Código Civil se os promitentes-compradores fizeram notificar os promitentes- vendedores para com eles acordar no dia da realização da escritura. III - Tal notificação integra a interpelação para cumprir. IV - Só a impossibilidade absoluta (superveniente) da prestação por causa não imputável ao devedor extingue a obrigação.