9240431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240431
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Processo, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Cessão de posição contratual, Arrendamento, Trespasse, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007650
Nr Documento: RP199302029240431
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/541d43850cf739618025686b0066826fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240431.F5
Sumário
Como dos artigos 264, n. 2, 265 e 519 do Código de Processo Civil se vê, a proibição de "venire contra factum proprium", consubstanciador de abuso de direito, encontra-se amplamente consagrado no tocante às próprias relações ou comportamentos processuais. O erro de julgamento, e consequente injustiça da decisão, resultante de deficiente interpretação ou inadequada aplicação da lei determinante da não conformidade da sentença com o direito substantivo aplicável, não constitui nulidade da sentença, designadamente, a prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Não há trespasse quando a transferência do gozo do imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento comercial ou industrial antes, e só, o havendo quando para o trespassário, se transferem os elementos ( instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, aviamento, etc. ) que o integram e, no mínimo, o caracterizam enquanto negócio em movimento.