9840094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840094
Acórdão
Descritores: Alvará, Saúde pública, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024367
Nr Documento: RP199805279840094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/412d8f3d540f5e388025686b0067216cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840094.8E
Sumário
I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.