Quando foi proferido o acórdão 9840094?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Alvará, Saúde pública

Q: Qual foi a decisão no processo 9840094?

Negado provimento. I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.

Acórdão

9840094

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de maio de 1998
Relator: Barros Moreira

RecursoPenal

AlvaráSaúde públicaEstabelecimento comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 6065 DE 1929/03/30.

Sumário

I- Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se encontra em vigor.

Texto integral não disponível

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