045622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045622
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Telecópia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054658
Nr Documento: SA120000926045622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b34f90f6ba359c80256b650054e21aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045622.B3
Sumário
I - O justo impedimento pressupõe a prática não atempada do acto devido a evento que a impediu, evento normalmente imprevisível por escapar à previsibilidade do homem médio que usa da diligência normal.