0072314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0072314
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Cláusula, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006592
Nr Documento: RL199110300072314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bce318e391290672802568030001238cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072314.E7
Sumário
A cláusula 110 do AE da CEL-CAT publicado no BTE n. 41, de 85/01/18, não violou o artigo 12 do DL 440/79, de 6/11, porque este veio tão só garantir a remuneração mínima nacional, quinzenal ou diária dos trabalhadores por conta de outrem e a única excepção feita no n. 2 do mesmo artigo reporta-se ao subsídio de férias e de Natal.