0002615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0002615
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente, Tribunal criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00006417
Nr Documento: RL199607020002615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8718cbbec79ad5b780256803000495ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002615.D2
Sumário
A atribuição de competência material afere-se pela natureza do litígio. Assim, competente para a execução de coima imposta pela autoridade administrativa é o tribunal criminal e não o cível.