050/24.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Processo: 050/24.1BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32750
Nr Documento: SAP20241017050/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1caab5af5bbe85a80258bba00346588
Sumário
Com base na contraposição entre as duas decisões arbitrais constata-se, de forma evidente, que não está em causa em cada uma delas a mesma questão de direito, desde logo porque não se vislumbra, sequer, nem uma identidade substancial das normas jurídicas aplicáveis, nem uma identidade dos factos a elas subsumíveis que são, tal como consta do probatório, absolutamente diversos. Não pode, assim, ser conhecido o recurso que nos vem dirigido.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., S.A., identificada nos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no processo n.º 205/2023-T, em 29.02.2024, que correu termos pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), vem, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.ºs 2 e 3 e 26.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, e do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dela interpor recurso para Uniformização de Jurisprudência para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com o fundamento de que a mesma se encontra em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral do mesmo CAAD, de 13.10.2021, proferida no processo 667/2020-T, a qual convoca como decisão fundamento. A ora Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) A Recorrente não se conforma com as conclusões e decisão do Digníssimo Tribunal a quo. O seu pedido consiste na anulação de liquidações adicionais de IRC e IVA, com fundamento na errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, bem como na ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida. A Recorrente entende que tais atas tributários, relativos a 2017, 2018 e 2019, estão feridos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributário. A Recorrente não se conforma, com todas as consequências, com a tese da Recorrida, de que parte da atividade da Recorrente é simulada, não existe, é falsa. A Recorrente contrata e é contratada "por orçamento". A Recorrente faz prova de tudo quanto alega, quer por documento, quer por prova testemunhal. Cabia, pois, à AT provar, cabalmente, tudo o que afirma. Coisa que não faz, em momento algum. Não basta alegar mera desconfiança. Não tendo sido carreados durante a inspeção e durante os presentes autos quaisquer elementos que provem, não só esses facas, como o conluio e a simulação entre a A..., a B... e a C..., porque é isso que a AT invoca para os anos de 2017,2018,2019, como invocou no procedimento dos anos 2013, 2014 e 2105, com os resultados conhecidos, sendo tais conclusões desprovidas de qualquer fundamentação factual e jurídica. Nunca a Recorrente cometeu qualquer infração; A Recorrente não aceita, pois, quaisquer correções, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA. A Recorrente fez prova de tudo quanto alega, quer por documento, quer por prova testemunhal. A Recorrida, em todo o procedimento, assim como em todo o processo, não logra fazer prova dos seus argumentos, apenas levanta suspeições, tendo prescindido, aliás, de fazer prova em audiência (reunião). A Recorrente foi gravemente afetada pelas consequências da inspeção, isto, é, pelas liquidações adicionais e correções que se lhe seguiram. A Recorrida violou com a sua atuação Princípios e normas estruturais e enformadoras de todo o Sistema Fiscal. A Decisão objeto do presente recurso ao não considerar as faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a provada efetividade das prestações dos serviços em causa, e ao considerar as mesmas como falsas, em violação, quer do dever de fundamentação da Autoridade Tributária, quer do ónus da prova que à Autoridade Tributária é exigível, está em total oposição com o Acórdão Fundamento indicado, e com a Jurisprudência recente, quer do CMD, quer dos Tribunais Superiores. A Recorrente pretende ver revertida tal situação e que seja reposta a Justiça Tributária. Termos em que deve a Douta Decisão ora recorrida ser anulada, sendo substituída por Douto Acórdão de V. Exas., nos termos do nº6 do art. 152º do CPTA, e que determine: Serem devidamente apreciados e valorados os factos e argumentos acima expostos, e em conformidade, serem revistas as conclusões retiradas dos elementos factuais analisados pelos serviços de inspeção, vertidas no Relatório Final de Inspeção aos anos de 2017, 2018 e 2019; Serem os custos dos anos 2017, 2018 e 2019 relevados, e contribuírem para o resultado fiscal desses anos, não havendo lugar correções em sede e IRC, nem liquidações adicionais, sendo anuladas as liquidações adicionais de IRC e juros; Serem os custos dos anos 2017, 2018 e 2019 relevados, e contribuírem para o resultado fiscal desses anos, não havendo lugar a correções em sede e IVA, nem liquidações adicionais, sendo anuladas as liquidações adicionais de IVA e juros; Ser devidamente valorada a prova produzida pela Recorrente, quer documental, quer testemunhal, e, bem assim, a ausência de produção de prova por parte da Recorrida; Ser reconhecida a existência de oposição no que tange à questão fundamental de Direito, entre a Decisão objeto do presente recurso e o "acórdão fundamento"; Ser a Recorrida condenada a devolver os valores já pagos pela Recorrente, em crise nos presentes autos; Serem, em consequência, pagos pela Recorrida à Recorrente os juros indemnizatórios, devidos nos termos dos nºs 1 .4 do art. 43º da LGT e do art. 61° do CPPT. Com o que farão V. Exas. inteira e si JUSTIÇA. (…)» Admitido o recurso, foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT. A Recorrida A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, produziu contra-alegações no âmbito das quais pugna pelo não conhecimento do mérito do recurso por não estarem reunidos os pressupostos legais para o efeito por falta de oposição entre os acórdãos em confronto relativamente à mesma questão fundamental de direito, mas não apresentou conclusões. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido do não prosseguimento do presente recurso com fundamento em oposição de acórdãos, nos termos que se reproduzem: «… DELIMITAÇÃO DO RECURSO - A Recorrente interpôs o presente recurso de Uniformização de Jurisprudência da douta Decisão arbitral proferida em 29/02/2024 no âmbito do processo nº 205/2023-T, o qual indeferiu o pedido de anulação dos atos tributários que consistiram na liquidação de IRC e de IVA, bem como o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. O presente recurso foi interposto nos termos do disposto no artigo 25º, nºs 2 e 3 e 26º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2011, de 20/01, e no art. 152º do CPTA. A Recorrente defende que a Decisão arbitral está em contradição, relativamente a uma questão fundamental de direito, com o decidido na Decisão arbitral de 13/10/2021, proferida no âmbito do processo nº 667/2020-T, que invoca como fundamento, por entender que se debruçam sobre a mesma matéria de facto e de direito. A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apresentou Contraalegações no sentido de que não estão reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do recurso, por falta de oposição entre os acórdãos em confronto relativamente à mesma questão fundamental de direito. REQUISITOS DE ADMISSÃO/CONHECIMENTO DO RECURSO Conforme é entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e por diversas vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, previstos no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), subsidiariamente aplicável por remissão do artigo 25.º, n.º 3 do RJAT, são o trânsito em julgado, que a decisão se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida, a existência de contradição entre a decisão recorrida e a decisão invocada como fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Relativamente ao que se deve entender como questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, reiteradamente veem sendo entendido a adoção dos seguintes critérios: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, isto é, susceptíveis de serem subsumidas às mesmas normas legais; que não se tenham verificado alterações substanciais da regulamentação jurídica, ou seja, que entre uma e outra das decisões não tenham existido modificações legislativas capazes de suportar distintos argumentos numa das distintas soluções perfilhadas; que as soluções opostas tenham sido vertidas em decisões expressas, não relevando, pois, neste contexto, uma mera oposição entre razões ou argumentos, constituindo suporte insuficiente à verificação da oposição a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Cfr., entre muitos outros, os doutos Acórdãos do Pleno da seção de contencioso tributário do STA, de 24/03/2021, proc. nº 87/20.0BALSB, de 26/05/2022, proc. nº 0164/21.0BALSB, de 29/06/2022, proc. nº 081/21.3BALSB, de 29/06/2022, proc. nº 012/22.3BALSB e de 22/03/2023, proc. nº 170/22.7BALSB. (disponíveis in www.dgsi.pt). III- ENQUADRAMENTO E ANÁLISE – A Recorrente vem invocar como questão fundamental de direito que entende resultar na oposição entre ambas as Decisões: a não consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a não provada falta de efectividade das prestações dos serviços em causa, com a consequente consideração das mesmas como falsas, em violação, quer do dever de fundamentação da Autoridade Tributária, quer do ónus da prova que à da Autoridade Tributária é exigív el.” Da análise às referidas Decisões em confronto resulta: Decisão arbitral recorrida – Tema: IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efectividade da prestação dos serviços em causa. Perante a factualidade dada como provada, foi entendido que “Sendo a prova apresentada pela AT de molde a concluir-se de que os indícios em causa se revelam sérios, consistentes e seguros, e na ausência de contraprova apresentada pela Requerente em sentido contrário, deve o Tribunal manter o ato impugnado, porque não se encontra o mesmo ferido de qualquer ilegalidade.” Nesta conformidade, foi decidido, para o que interessa nos autos, indeferir o pedido de anulação dos atos tributários de liquidação de IRC e IVA e bem assim, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. Decisão arbitral fundamento - Tema: IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. Perante a factualidade dada como provada, foi entendido, relativamente à invocada falta de fundamentação das correcções, que “…a Requerente tem razão ao imputar às liquidações vício de falta de fundamentação, que justifica a sua anulação, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 2.º, alínea c), da LGT. (…) As liquidações de juros compensatórios têm como pressupostos as respectivas liquidações de IRC, pelo que enfermam dos mesmos vícios, justificando-se também a sua anulação.” Consequentemente, foi decidido julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral e anular as liquidações de IVA e juros compensatórios e julgar procedente o pedido de reembolso. Importa sublinhar, antes de mais, que relativamente a ambas as decisões considera-se fixada e assente a respetiva base factual, não sendo admissíveis valorações probatórias. Por outro lado, sendo o objectivo do recurso para uniformização de jurisprudência o de resolver a existência de um conflito de jurisprudência, tem como um dos requisitos de admissão, a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois arestos. Da leitura das Conclusões apresentadas resulta claramente que a Recorrente não se conforma com a Decisão arbitral recorrida no que diz respeito ao julgamento da matéria de facto provada ao vir defende, entre o mais, que a prova documental e testemunhal que produziu, em sede arbitral, logrou demonstrar o alegado, contrariamente às conclusões a que chegou a inspecção tributária. Analisadas ambas as decisões em confronto, resulta que as situações de facto constantes do probatório não são substancialmente idênticos, assim como, consequentemente, as ilações retiradas dos mesmos também são diversas. Deste modo, para além de não se verificar a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto, também inexiste qualquer divergência/contradição de soluções quanto a uma eventual mesma questão de direito (a qual nem sequer se descortina). Cfr., a título de exemplo, o douto Acórdão do STA (Pleno), de 29/06/2022, proc. nº 0417/09.5BELRA (disponível in www.dgsi.pt.). Em face do exposto, entendemos que não se verificam os pressupostos legais para que se possa conhecer do mérito do recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 284º do CPPT. CONCLUSÃO – Termos em que se emite parecer no sentido de que não se mostram reunidos os requisitos para o conhecimento do mérito do presente recurso para Uniformização de Jurisprudência. (...)» Notificadas as partes do conteúdo do parecer que antecede (artigo 146.º, n.º 2, do CPTA), apenas a Recorrente veio responder, pugnando pela admissibilidade do presente recurso por reunir todas as condições para dele se conhecer o mérito, porquanto «existe identidade substancial das situações fáticas entre o “Acórdão Fundamento” e a Decisão recorrida”» e «a questão relevante de Direito, numa e noutra decisão, estão em contradição no que concerne à solução adotada», além do que «os factos, num e noutro caso, apenas diferem no tempo, pois que em ambas as situações o que está em causa é a não consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a não provada falta de efetividade das prestações dos serviços em causa, com a consequente consideração das mesmas como falsas, em violação, quer do dever de fundamentação da Autoridade Tributária, quer do ónus da prova que à Autoridade Tributária é exigível”, não estando em causa “questões circunscritas à prova e sua valoração» mas, antes, «o tratamento e categorização diferentes dadas a realidades da vida equivalentes.» Após «vista simultânea» (artigo 92.º, n.º 2 do CPTA), vêm os autos submetidos à Conferência no Pleno desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para julgamento. Fundamentação de Facto A decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 205/2023-T (CAAD), de 29.02.2024, considerou provados os seguintes factos com interesse para a decisão: Ao abrigo das Ordens de Serviço n.ºs ...91, ...75 e ...76, foi efetuada uma inspeção à Requerente de âmbito parcial relativamente ao IRC e ao IVA dos anos de 2017, 2018 e 2019, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de Inspeção Tributária (RIT), em 2022-12-12, o qual foi junto como Documento 1. A instauração desta ação de inspeção pretendia instruir o processo de inquérito n.º...21.5IDPRT, instaurado em 30/04/2021, em face dos indícios de prática de crime de fraude fiscal qualificada, consubstanciada em utilização de faturas falsas pela empresa C... Manutenção Industrial e Serviços Unipessoal Lda, NIPC ...87, sobre as quais recaem dúvidas quanto à veracidade dos serviços por ela titulados. Posteriormente e na sequência dessa ação de inspeção a AT emitiu as seguintes liquidações de imposto e juros compensatórios em sede IVA e de IRC: IRC - Liquidações Adicionais nºs: 2023 8310000010, 2022 8310029821, 2023 8310000025 e J respetivas Demonstrações de liquidação; IRC - Demonstrações de acerto de contas nºs: 2023 00000206696, 2023 00012384217 e 2023 00000207888 2; IRC - Demonstrações de liquidação de juros nºs: 2023 00000003265, 2023 00000334242, 2023 00000334243 e 2023 00000003948 - IVA - Liquidações Adicionais de IVA nºs/Período: 2022 043960410/201702, 2022 043960411/201703; 2022 043960414/201704, 2022 043960415/201705, 2022 043960416/201706, 2022 043960418/201707, 2022 043960419/201708, 2022 043960420/201709, 2022 043960423/201710, 2022 043960424/201711, 2022 043960425/201712, 2022 043940753/201801, 2022 043940756/201802, 2022 043940759/201803, 2022 043940769/201804, 2022 043940772/201805, 2022 043940775/201806, 2022 043940786/201807, 2022 043940790/201808, 2022 043940793/201809, 2022 043940805/201810 3, 2022 043940809/201811, 2022 043940822/201812, 2022 043960457/201901, 2022 043960462/201902, 2022 043960465/201903, 2022 043960478/201904, 2022 043960479/201905, 2022 043960482/201906, 2022 043960494/201907, 2022043960498/201908, 2022043960505/201909, 2022043960518/20191, 2022 043960529/201911 e respetivas Demonstrações de liquidação; IVA - Demonstrações de acerto de contas nºs: 2023 00000204279, 2023 00000204280, 2023 00000204281, 2023 00000204282, 2023 00000204283, 2023 00000204284, 2023 00000204285, 02300000204286, 2023 00000204287, 2023 00000204288, 2023 00000204289, 2023 00000204290 4, 2023 00000204291, 2023 00000204292, 2023 00000204293, 2023 00000204294, 2023 00000204295 202300000204296, 202300000204297, 02300000204298, 2023 00000204299, 2023 00000204300, 2022 00012379019, 2022 00012379020, 2022 00012379021, 2022 00012379022, 2022 00012379023, 2022 00012379024, 2022 00012379025, 2022 00012379026, 2022 00012379027, 2022 00012379028, 2022 00012379029, 2022 00012379030, 2022 00012379031, 2022 00012379032, 2022 00012379033, 2022 00012379034, 2022 00012379035, 2022 00012379036, 2022 00013008791, 2022 00013008793, 2022 00013008795 5, 2023 00000204338, 2023 0000020433, 2023 0000020434~ 2023 00000204341, 2023 0000020434~ 2023 00000204343, 2023 00000204344, 2023 00000204345, 2023 00000204346, 2023 00000204347, 2023 00000204348, 2023 00000204349, 2023 00000204350, 2023 00000204351, 2023 00000204345, 2023 00000015267, 2023 00000015269, 2023 00000015271, 2023 00000015273 e 2023 00000015269; IVA - Demonstrações de liquidação de juros nºs: 2023 00000030909, 2023 00000030911, 2023 00000030913, 2023 00000030915, 2023 00000030916, 2023 00000030917, 2023 00000030919, 2023 00000030921 6, 2023 00000030923, 2023 00000030925, 2023 00000030927, 2023 00000030929, 2022 00030813182, 2022 00030813184, 2022 00030813186, 2022 00030813188, 2022 00030813190, 2022 00030813192, 2022 00030813194, 2022 00030813196, 2022 00030813198, 2023 00000030990, 2023 00000030992, 2023 00000030994, 2023 00000030996, 2023 00000030998, 2023 00000031000, 2023 00000031002; IVA - correções de valores a reportar: nº 105777648083, de 2022-12-30 nº 105777644770, de 2022-12-30 nº 105777645092, de 2022-12-22 nº 105777645173, de 2022-12-22 nº 105777645190, de 2022-12-22 nº 105777645203, de 2022-12-22 nº 105777645220, de 2022-12-22 7 nº 105777645424, de 2022-12-30 nº 105777645467, de 2022-12-30 nº 105777645483, de 2022-12-30 nº 105777647915, de 2022-12-30 nº 105777648008, de 2022-12-30. A Requerente é uma sociedade anónima, constituída em 12/08/1987, com sede fiscal na Rua ..., no concelho de Valongo, tendo por objeto social o "fabrico, comércio, importação, exportação e reparação de caldeiras a vapor (geradores a vapor), termo fluido e água quente. Fabrico de autoclaves, tanques, permutadores de calor e metalomecânica em geral. Atividades de engenharia e técnicas afins. Montagens industriais, cogeração, tratamento de águas, ar condicionado, ventilação, energia solar e eólica, aproveitamentos energéticos e assistência técnica às atividades atrás referidas". A Requerente tem um capital social de € 400.000,00 detido por pessoas singulares residentes. A Requerente iniciou em 02/01/1996 a sua atividade e nos anos objeto da inspeção tributária a gerência foi exercida por AA e BB. A Requerente desenvolve a sua atividade em instalações (fábrica) arrendadas para o efeito, sitas na Rua ..., no Concelho de Valongo e em obras dos clientes. Para a fabricação de caldeiras industriais, a empresa dispõe de equipamentos (maquinaria) adequados. A Requerente possui ao seu serviço 13 trabalhadores na área de produção e montagem, com as funções de soldador, serralheiro e eletricista e 5 trabalhadores para o serviço administrativo. Para a montagem dos equipamentos nas obras dos clientes a Requerente possui 9 veículos, todos ligeiros de mercadorias; Nos anos aqui em causa a Requerente declarou os seguintes gastos com pessoal: € 365.966,54 (2017), € 423.983,72 (2028) e € 445.485,88 (2019); Do Relatório de Inspeção Tributária, junto como Doc. nº 1 pela Requerente e que faz parte do Processo Administrativo junto pela Requerida, consta o seguinte: "Ponto III.3 do RIT "III.3 - Análise aos elementos de contabilidade apresentados Analisando os elementos contabilísticos facultados, verifica-se o registo na contabilidade da A... de faturas emitidas pelos fornecedores B... - Serviços de Manutenção, SA, NIPC ...75 e C... Manutenção Industrial e Serviços Unipessoal, Lda, NIPC ...87 relacionadas nos quadros abaixo: [IMAGEM] Todas estas faturas foram emitidas no programa certificado 1662/AT - Toc online e foram registadas a débito das contas SNC 621111 - Subcontratos e 24323131 - IVA deduzido e a crédito da conta 2211 1665 - fornecedores C.... Analisando a conta do fornecedor constata-se que aquelas faturas foram pagas. [IMAGEM] Todas estas faturas foram emitidas no programa certificado 1449/AT e foram registadas a débito das contas SNC 621111- Subcontratos e 24323131 - IVA deduzido e a crédito da conta 22111532 - fornecedores B.... Analisando a conta do fornecedor constata-se que aquelas faturas foram pagas. [IMAGEM] A fatura nº 1 foi emitida no programa certificado 1662/AT – Toc online e as restantes no programa 2138/AT.1 [IMAGEM] A fatura nº 1 foi emitida no programa certificado 1662/AT — Toc online e as restantes no programa 2138/AT. [IMAGEM] É de referir o registo, em 30/08/2019, na conta deste fornecedor (22111665 - fornecedores C...) de outro documento no montante de € 29.920,00, com IVA de € 6.881,60 no total de € 36.801,60, com o identificador "2019-08-30 3M 3M-09-...08". Este documento foi ainda registado a débito das contas 62111- subcontratos e 24323131 - IVA deduzido. Analisado a conta do fornecedor constata-se que este documento não se encontra pago, e o documento de suporte é um documento interno. O sujeito passivo facultou cópia das faturas emitidas pela C... nos anos de 2017,2018 e 2019 a seu favor, dos cheques por si emitidos para o seu pagamento, assim como cópia dos orçamentos efetuados pela C... que estariam na origem da emissão das referidas faturas." A AT no decurso do processo de Inspeção notificou a Requerente para: "A A... foi notificada, para, relativamente às faturas emitidas a seu favor pela B... (ano de 2017) e pela C... nos anos de 2017 a 2019, apresentar fotocópia dos contratos de prestação de serviços subjacentes à sua emissão, assim como fotocópia de orçamentos e quaisquer outros contratos existentes, fotocópia dos cheques que serviram ao pagamento das faturas frente e verso, informação detalhada sobre quais os serviços subjacentes à emissão das referidas faturas a favor da A..., justificando e discriminando os serviços em causa e esclarecendo qual o benefício económico associado, justificando e discriminando a sua contribuição para a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto da sociedade, nos termos do art. 23.º do CIRC. Foi notificada, também, para apresentar outras informações caracterizadoras do serviço, entre elas, o tipo de serviço, concretizando o local da prestação dos serviços e as pessoas que os realizaram (identificando as suas funções, nome e NIF), assim como cópias de relatórios e outra documentação produzida e ainda a identificação dos clientes da A... a que se destinaram os serviços e os respetivos bens, assim como apresentar fotocópia das faturas emitidas para esses clientes." Em resposta o sujeito passivo esclareceu "Como forma de esclarecer qual o benefício económico daquelas faturas para a A..., apresenta um mapa resumo de "benefício económico dos subcontratos" onde relaciona os rendimentos obtidos para cada orçamento (projeto) de cada cliente com os gastos suportados do fornecedor C.... Nesse mapa a sociedade apura a representatividade das faturas daquele fornecedor em cada orçamento. Essa percentagem varia entre os 10% (no projecto 1766) e os 79% (no projeto 1846)." Quanto à Caracterização da C... O Relatório refere o seguinte: A C... - A sociedade A C... Manutenção Industrial e Serviço Unipessoal, Lda, NIPC ...87, é uma sociedade por quotas, constituída em 21/02/2017, com sede fiscal na Rua ..., ... em ..., tendo por objeto social a "prestação de serviços no âmbito da construção civil e engenharia civil nomeadamente construção de edifícios residenciais e não residenciais, obras Públicas, remodelação e restauro de edifícios. Prestação de serviços de manutenção e reparações domésticas e industriais, nomeadamente mecânicas, metalomecânicas, de pichelaria, serralharia, pintura, pavimentação e montagem de trabalhos de carpintaria e caixilharia. Prestação de serviços de limpeza doméstica e industrial. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Arrendamento de propriedades." A sociedade tem um capital social de € 5.000,00 totalmente por CC, NIF ...50..., obrigando-se com a intervenção de um gerente, tendo sido nomeado gerente desde a sua constituição o seu único sócio. O contabilista certificado designado foi DD, NIF .... De acordo com os dados cadastrais vigentes na base de dados da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a sociedade iniciou a atividade em 22/02/2017 estando inscrita para as atividades de "outras atividades de serviços apoio prestados às empresas, NE", "outras atividades de serviços pessoais diversas, NE", "outras atividades limpeza edifícios e equipamentos industriais" e "compra e venda de bens imobiliários") a que correspondem os CAE's 82990, 96093, 81220 e 68100, respetivamente, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal em sede de IVA. Para efeitos de IRC, sendo entidade residente que exerce a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, é tributada pelo regime geral, nos termos da alínea a), do n.º 1, do art. 3º do CIRC. Consultada a base de dados da AT constata-se que a sociedade tem dívidas fiscais com a quantia exequenda total de € 52. 790,38. É de referir que CC, com residência fiscal na Rua ..., ... na ... para além da gerência da C..., é administrador único da sociedade B... - Serviços de Manutenção SA, e representante da cessação da D... Empresa de Trabalho Temporário SA, NIPC ...18. E que a B... foi objeto de ação inspetiva para os anos de 2013,2014,2015 e 2017, para a qual foram instaurados os processos de inquérito, entre eles o processo de inquérito com o nº 6382/20.... A C... - Cumprimento Declarativo No que respeita ao seu cumprimento declarativo constata-se que a C... nunca submeteu qualquer declaração modelo 22 de IRC ou IES/DA, que somente submeteu as declarações periódicas de IVA dos períodos de 2017/02 e 2017/03, comunicou faturas dos períodos 2017/02, 2017/03 e 2019/11, e não submeteu qualquer declaração mensal de remuneração (DMR). Analisando o e-fatura comunicado pela C... relativamente aos períodos de 2017/02 e 2017/03 através da submissão de ficheiro Saf-t, verifica-se que declarou as faturas e nota de crédito relacionadas no quadro nº 14 abaixo. Nas declarações de IVA declarou o IVA liquidado naquelas faturas, não tendo o mesmo sido entregue nos Cofres do Estado. [IMAGEM] Relativamente ao período de 2019 a C... comunicou uma fatura, abaixo relacionada, através do Portal das Finanças. Esta fatura não foi declarada para efeitos de IVA. [IMAGEM] No que respeita ao e-futuro comunicado por terceiros, isto é, indicando como adquirente de bens e serviços a C..., destaca-se, no ano de 2017 a emissão pela B... Serviços de Manutenção, SA de 3 faturas com base tributável total de € 58.250,00, IVA de € 13.397,50 no montante total de € 71.647,50, isto é, as únicas operações comunicadas, indicando como adquirente a C..., são referentes a faturas da B..., entidade que se encontra em situação de relações especiais com a C..., nos termos do artº 63 do CIRC, tendo em comum o sócio e gerente CC. III.5.3 - A C... - Estrutura e Património No que respeita ao património e estrutura, consultada a base de dados da AT, constata-se que a C... não tem prédios nem viaturas em seu nome, assim como não é detentora de qualquer contrato de arrendamento, bem como não declara funcionários nas DMR's. Apenas comunicou à Segurança Social a inscrição de 4 trabalhadores, além do sócio-gerente, por períodos parciais em 2017 e 2018: [IMAGEM] A C... - O contabilista certificado O contabilista certificado da C..., DD, renunciou à execução da contabilidade em 27/06/2017, tendo efetuado as comunicações a que se refere o n° 3 do art.s 8 do RGIT pela falta de entrega das declarações de IVA. Contactado, este esclareceu que tratou do processo de constituição da sociedade, que só submeteu 2 declarações de IVA, que inscreveu na Segurança Social 4 trabalhadores (relacionados no quadro nº 16), mas não entregou qualquer declaração, por falta de elementos dos trabalhadores inscritos, pelo que nunca efetuou qualquer processamento de salários. Esclareceu ainda que renunciou, por falta de recebimento/pagamento de honorários e pelo não cumprimento para com a AT, com a Segurança Social, com o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e o Fundo de Compensação do Trabalho (FGCT/FCT) por parte da C.... Informou, também, que era utilizado para faturação o programa certificado, que se encontra disponível na Internet (site da OCC), desconhecendo quem o utilizava, que nunca recebeu qualquer documento contabilístico da empresa, assim como também não recebeu qualquer pagamento. A C... - E... - Tecnologias de Informação, Lda Foi contactada a sociedade E... - Tecnologias de Informação, Lda, NIPC ...52, produtora do programa certificado nº 21 38-..., no sentido de informar sobre se o referido programa de faturação certificado foi vendido ou de alguma forma autorizada a sua utilização à C... ou ao seu sócio e gerente e, ainda, para fornecer fotocópia dos documentos que suportam a referida venda/autorização de utilização tendo a mesma declarado que: "O utilizador CC (NIF ...50...), fez registo da sua empresa com o NIPC ...87, no sistema no dia 23/02/2018, pelas 10:44 (UTC), vinculando-se e aceitando os termos e condições de serviço, apresentados no portal de internet FACT.PT no momento do seu registo. O nosso software de faturação certificado é servido ao cliente através do portal www.fact.pt. onde uma pessoa pode efetuar o registo indicando o nome e um e-mail, e posteriormente preenchendo os dados da sua empresa, As empresas podem começar a emitir faturas sem custos, sendo que mais tarde no momento de exportação de Saf-t ou na necessidade de subscrição de funcionalidade adicionais, devem efetuar um pagamento de subscrição de serviço. Este cliente é cliente regular com subscrição ativa desde a sua adesão. A C... - F... Sociedade Imobiliária, SA Contactada a F... Sociedade Imobiliária, SA9 NIPC ...50, proprietária do prédio onde as sociedades C... e B... têm a sua sede fiscal, no sentido de informar sobre a existência de contratos de arrendamento celebrados entre as empresas referidas, e sobre a sua vigência/utilização das instalações, a mesma afirmou: Relativamente à C... Manutenção Industrial e Serviços Unipessoal, Lda. com o NIPC ...87, que não realizou nenhum contrato de arrendamento com a esta sociedade desconhecendo inclusive a sua existência. Relativamente à B... Serviços de Manutenção, S.A., NIPC ...75, que celebrou contrato de arrendamento com a sociedade, com início em 01/04/2015 e termo a 31/03/2018, contudo o contrato cessou em 31/10/2016. Juntou cópia do contrato de arrendamento e da comunicação à AT da sua cessação. Assim, as instalações comunicadas como sendo correspondentes à localização das sedes fiscais das empresas, nunca foram utilizadas peta C..., e apenas o teriam sido pela B... entre abril de 2015 e outubro de 2016. Da visita a estas instalações em 07/09/2021, apurou-se que as mesmas são constituídas por escritório e sala de reuniões, localizadas no 1.º andar de um prédio de apartamentos, não tendo qualquer espaço para armazém ou depósito de máquinas ou equipamentos, conforme se descreve no ponto III.5.9. 7- A C... - G..., SA Em resposta a notificação atrás referida, a A... facultou cópia de uma apólice de seguro de "trabalhador por conta de outrem" celebrado entre a C... e a G..., datada de 21/05/2019, da qual consta um prémio anual de € 2.730,43 com um adicional de € 62,91, o capital seguro de € 67.270,00 e tem como pessoas seguras as relacionadas abaixo, todas com uma remuneração base de € 600,00 e subsídio de alimentação de € 110,00: EE; FF; GG; HH; II; JJ e . KK Contactada a sociedade G..., SA la NIPC ...80, no sentido de informar sobre a existência de contratos de seguros celebrados entre esta seguradora e as sociedades C... ou B..., a mesma informou que apenas existiram contratos celebrados com a sociedade C... Manutenção Industrial e Serviços Unipessoal, Lda. (NIPC ...87) nos anos de 2018 e 2019, tendo juntado cópia dos recibos emitidos à referida C... e informaram ainda que os recibos cobrados foram pagos por prestação de contas do agente. Consultada a base de dados da AT na opção e-fatura, constata-se que a G... no ano de 2017 não emitiu qualquer documento para a C... e nos anos de 2018 e 2019 emitiu os documentos constantes nos quadros nºs 17 e 18 abaixo: [IMAGEM] De onde se conclui que, no ano de 2018, a G... somente emitiu uma fatura no montante de € 283,59 para a C..., e esta com data de emissão de novembro, encontrando-se as restantes anuladas e, no ano de 2019, emitiu apenas duas faturas, nos montantes de €200,42 e €253,68, nos meses de junho e janeiro, respetivamente, encontrando-se as restantes anuladas. O facto de não terem sido cobradas as mensalidades ao longo do ano pela Seguradora ou essas mensalidades, quando emitidas (apenas relativamente a 1 mês de 2018 e 2 meses de 2019) não terem sido pagas pela C..., leva-nos a concluir que a apólice de seguros, não esteve vigente durante os anos completos de 2018 e 2019 A C... - O Despacho 01201706316 A C... foi objeto de procedimento inspetivo externo credenciado pelo despacho n.º 01201706316 no âmbito da ação "novos operadores" e para efeitos de recolha de informação sobre o exercício da sua atividade, realizado em outubro de 2017 pela Direção de Finanças de Braga. No âmbito dessa ação foi efetuada a deslocação à sede declarada pela C... "tendo-se constatado que o local se encontrava encerrado, e segundo informações obtidas junto dos vizinhos, o local em causa já se encontrava fechado há mais de 3 ou 4 meses. Não foi possível obter informação sobre o local onde a empresa possa desempenhar efetivamente a atividade. Foram recolhidas, junto do contabilista certificado, faturas emitidas pela C... de valor elevado e que exigiriam recursos humanos ou subcontratação para o efeito. A C... não tinha, e as poucas faturas de despesas encontradas eram da B..., empresa na qual o gerente era o mesmo e que estava a ser objeto de ação inspetiva por se suspeitar de que estaria a emitir faturação falsa. "Em conclusão, no âmbito do referido despacho, foi proposta ação inspetiva externa pelo facto da empresa ser não declarante e as faturas poderem não ser verdadeiras. A C... - O Despacho 01202104553 Para recolha e cruzamento de informação, foi emitido o Despacho externo n.º 001202104553, pela Direção de Finanças do Porto, ao abrigo do qual foi realizada no dia 07/09/2021, uma deslocação à sede declarada pela empresa C... - Manutenção Industrial e Serviços, Unipessoal, Lda, sita na Rua ..., ... em ..., tendo-se constatado que no local se encontrava em atividade outra empresa (H..., Unipessoal, Lda, NIPC ...39) cujo gerente nos informou que ocupava aquelas instalações desde o inicio de 2021". Anteriormente, teriam estado naquele local outras empresas, dado que para aquele endereço é dirigida correspondência respeitante à B... e C.... Facultou-nos a identificação da empresa locadora, a F... Sociedade Imobiliária, SA, NIPC ...50. As instalações correspondem a uma sala com 60 m2, no andar, adequado para escritório, não tendo espaço para armazém de ferramentas ou mercadorias. Foi também, no mesmo dia, efetuada uma deslocação à sede da empresa I... Unipessoal, Lda, NIPC ...23 sita na Rua ... na ..., empresa da qual a esposa de CC é sócia gerente, onde se encontrou o próprio CC, sócio e gerente da C..., com o qual recolhemos informações em auto de declarações. A informação obtida foi muito vaga, contraditória, salientando-se que CC, veio informar que "a empresa C... fazia a colocação de ferro, soldadura, por orçamento para a A..., mas não se lembra do período de tempo em que foram feitos os serviços, não tinha equipamentos, os trabalhadores que arranjava eram tarefeiros sem contrato escrito, recebia da A... em cheque que levantava ao balcão, que neste momento a C... está inativa e não tem em seu poder qualquer elemento da empresa", tendo afirmado Quanto à caracterização da B... o Relatório refere o seguinte: A B... A B... - Serviços de Manutenção, SA, NIPC ...75, é uma sociedade anónima, constituída em 07/08/2012, com sede fiscal declarada na Rua ..., ... em ..., tendo por objeto social a "prestação de todo o tipo de serviços no âmbito da construção civil e engenharia civil, nomeadamente construção de edifícios residenciais e não residenciais, obras públicas, remodelação e restaura de edifícios. Prestação de serviços de manutenção e reparações domésticas e industriais, nomeadamente mecânicas, metalomecânicas, de pichelaria, eletricista, serralharia, pintura, pavimentação e montagem de trabalhos de carpintaria e caixilharia. Prestação de serviços de limpeza doméstica e industrial. Comércio por grosso e a retalho, importação, exportação e aluguer de máquinas e equipamentos nomeadamente os destinados à indústria metalomecânica. Compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. Arrendamento de propriedades". A sociedade tem um capital social de € 50.000,00 detido totalmente por pessoas singulares, obriga-se pela intervenção do administrador único. Para o triénio 2012 a 2015 foi nomeado CC, NIF ...50..., como presidente do conselho de administração. Nos cargos de fiscal único e suplente do fiscal único foram nomeados LL, J... Unipessoal, Lda, NIPC ...06 e MM, NIF ...57..., respetivamente. O contabilista certificado é NN, NIF ...30..., desde a constituição da empresa até à sua cessação. De acordo com os dados cadastrais vigentes na base de dados da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a sociedade iniciou a atividade em 16/08/2012, estando inscrita para a atividade principal de "outras atividades serviços apoio prestados ás empresas, NE", "reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico", "outras atividades de serviços pessoais diversas, NE" e "outras atividades de limpeza edifícios e equipamentos industriais", a que correspondem os CAE's 82990, 95290, 96093 e 81220, respetivamente. Encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal em sede de IVA. Para efeitos de IRC, sendo entidade residente que exerce a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, é tributada pelo regime geral, nos termos da alínea a), do n.º 1, do art. 3º do CIRC. A sociedade foi cessada oficiosamente em sede de IVA nos termos do no 2 do art. 34º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (C/VA) e em sede de IRC em 31/12/2017. Consultada a base de dados da AT constata-se que a B... tem em execução fiscal a quantia exequenda no montante de € 1.022.618,27, por dívidas fiscais. Consultada a base de dados da AT verifica-se a inexistência de prédios em nome da B..., no entanto existem 2 contratos de arrendamento não habitacional. O primeiro contrato diz respeito ao prédio urbano inscrito na matriz predial sob o nº ...38, fração ... da união de freguesias ... e Calendário, sito na Rua ..., teve o seu início em 01/08/2017 e cessação em 30/09/2017. E o segundo diz respeito ao prédio urbano inscrito na matriz predial sob o nº ...92, fração ... da união de freguesias ... e Calendário, sitos na Rua ..., teve o seu início em 01/04/2015 e cessação em 31/10/2016. Nos períodos em análise a sociedade tinha em seu nome a viatura ligeira de passageiros de matrícula ..-0E-.. e marca ... 5 K. No que respeita ao seu cumprimento declarativo, nos períodos em análise, constata-se que a B... não submeteu as declarações modelo 22 e IES/DA (que somente entregou até ao período de 2016), e em sede de IVA submeteu declarações periódicas apenas até ao período 2017/02. Submeteu relativamente ao mês de janeiro de 2017, uma declaração mensal de remunerações (DMR) onde constam os rendimentos e os trabalhadores relacionados nos quadros nºs 19 e 20. [IMAGEM] Constata-se ainda que a B... comunicou à Segurança Social, relativamente ao mês de janeiro de 2017, os 11 trabalhadores declarados na DMR desse período, relacionados no quadro acima. A B... não comunicou faturas respeitantes aos anos de 2018 e 2019." O Relatório aborda de seguida no seu Ponto III.7 a natureza dos serviços prestados C... Os Serviços prestados – a descrição das facturas III.7.1.Os serviços prestados - C... Com base nas faturas e nos orçamentos mencionados no ponto III.3 e na resposta prestada pela A... à notificação efetuada para o efeito, conclui-se que os serviços titulados pelas faturas emitidas pela C... nos anos de 2017 a 2019 a favor da A... consistiam em: serviços de soldadura e montagem de peças de serralharia, serviços de montagem efetuados em estrutura metálica, serviços de soldadura e serralharia e serviços de soldadura e montagem de peças metálicas. Estes serviços seriam efetuados por trabalhadores disponibilizados pelos fornecedores (ver ponto 111.8 do presente documento), sendo todo o material fornecido pela A.... É de destacar a diferença na elaboração dos orçamentos do ano de 2017 face aos dos anos de 2018 e 2019. Os orçamentos de 2017 foram elaborados no programa de software certificado nº 1662/AT - Toc online, não contêm nem carimbo da C... nem qualquer assinatura e têm uma descrição dos trabalhos a realizar pormenorizada, conforme evidenciado no quadro nº 21 abaixo. [IMAGEM] Os orçamentos dos anos de 2018 e 2019 não foram elaborados em programa certificado, estão carimbados e rubricados e a descrição dos trabalhos a realizar é vaga, inclusive é igual em todos os orçamentos de 2018 e 2019, a saber "serviços serão efetuados o fabrico de várias peças metálicas incluindo a soldadura e montagem de várias peças metálicas". Contudo, as faturas emitidas pela C..., têm descritivos genéricos, não compatíveis com os seus orçamentos, o que não se mostra compreensível dado que quem emitiria estes orçamentos seria a mesma entidade que emite as faturas - a C.... Ao invés, os orçamentos da C... do ano de 2017 é que têm descritivos coincidentes com os descritivos das faturas emitidas pela A... aos seus clientes. No que se refere aos orçamentos apresentados respeitantes aos anos de 2018 e 2019, constata-se que a descrição dos trabalhos a realizar é vaga, inclusive essa descrição é igual nos dois períodos económicos, o que não permite efetuar qualquer associação entre os "serviços prestados pela C..." e os serviços prestados pela A... aos seus clientes e constante das faturas por ela emitidas." De seguida o Relatório refere o seguinte relativamente aos serviços prestados B...: "III.7.2 - Os serviços prestados - B... Com base nas faturas mencionadas no ponto 111.3 e na resposta prestada pela A... à notificação efetuada para o efeito, conclui-se que os serviços titulados pelas faturas emitidas pela B... em janeiro de 2017 a favor da A... consistiam em: . serviços de montagem efetuados em estrutura metálica e . serviços efetuados em passadiço metálico "Obra K... ". Estes serviços seriam efetuados por trabalhadores disponibilizados pelos fornecedores (ver ponto 111.8 do presente documento), sendo todo o material fornecido pela A.... É de referir que para este fornecedor (B...) não foram apresentados orçamentos ou notas de encomenda explicativas do serviço prestado. Em resposta à notificação efetuada para o efeito, a A... relaciona os serviços titulados por estas faturas, com a obra do cliente L... SA (orçamento/cliente n º ...66 e fatura nº ...38), indicando como local da prestação dos serviços: "oficina". A fatura nº ...38 emitida em ../../2017 pela A... a favor da L..., SA, no valor de € 111.300,00 mais IVA, tem a descrição de "pagamento com a adjudicação para: fornecimento e montagem de caldeira A... modelo AP...00, equipamentos complementares e tubagens de interligação, sobre o valor global de € 310.000,00 + IVA. De acordo com encomenda ... de 15/12/2016". Constata-se aqui uma contradição clara entre o descritivo das faturas emitidas pela B... e os elementos que a A... relaciona com estas faturas, nomeadamente no que respeita ao cliente em causa, uma vez que a fatura nº 1 da B... indica "obra K..." e a confirmação de encomenda e a fatura emitida pela A... foram para o cliente L... SA e para obra deste." Aborda de seguida o Relatório no seu Ponto 111.8 - a questão dos pagamentos efetuados pela Requerente às identificadas empresas suas subempreiteiras. Os pagamentos No que respeita aos pagamentos, relativamente ao ano de 2017 para cada fatura emitida existe um recibo emitido na mesma data e pelo mesmo valor, sendo o saldo final da conta corrente do fornecedor nulo. Os recibos não se encontram assinados e fazem referência ao meio de pagamento utilizado, o cheque. Os cheques são provenientes de conta titulada pela A... no Banco1... e são emitidos na mesma data (ou um ou dois dias após) dos recibos e das faturas, pelo mesmo valor, à ordem da C..., Lda e encontram-se assinados pelos 2 administradores da A... (BB e AA). Apenas foram apresentadas as fotocópias das frentes dos cheques. De forma diferente, para os anos de 2018 e 2019 não foi apresentado qualquer recibo de quitação. Para cada fatura emitida é emitido um cheque na mesma data (ou um ou dois dias após) pelo mesmo valor, à ordem da C..., Lda e encontram-se assinados pelos 2 administradores da A... (BB e AA). Apenas foram apresentadas as fotocópias das frentes dos cheques. Analisando os elementos recolhidos no âmbito do procedimento inspetivo verifica-se que as faturas emitidas pelos fornecedores B... e C... a favor da A..., referidas no ponto III.3, foram pagas através dos cheques relacionados nos quadros 22 e 23. [IMAGEM] Como já referido, estes cheques emitidos pela A... a favor daqueles 2 fornecedores, são cheques cruzados e encontram-se assinados pelos 2 administradores da A..., AA e BB. No âmbito da notificação efetuada à A..., referida no ponto 111.4, a sociedade autorizou, voluntariamente a AT a solicitar informação bancária junto das instituições de crédito, nos termos nº 1 do artigo 79º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Notificada a instituição bancária Banco 1... e solicitadas as cópias dos cheques frente e verso, constata-se que todos aqueles cheques emitidos pela A... a favor daqueles 2 fornecedores foram levantados ao balcão, em numerário, por CC, NIF ...50.... É de referir que os cheques são emitidos no mesmo dia da fatura ou com uma diferença de 1 ou 2 dias. Esta forma de pagamento por cheque, levantado em numerário, não permite que sejam inequivocamente identificados os reais beneficiários dos fluxos financeiros. No auto das declarações recolhidas junto de CC, na qualidade de gerente da C..., este afirmou que teria levantado os cheques ao balcão, contudo, não identificou o destino dado ao numerário levantado mensalmente e por somas avultadas." Entende o Relatório ser importante referenciar, no contexto da atividade da Requerente, as outras ações de inspeção que tiveram lugar e fá-lo no seu Ponto III.9 do seguinte modo: O histórico da sociedade A... É de referir que a A... foi objeto de ação inspetiva credenciada pelas ordens de serviço nºs ...4 de âmbito parcial de IRC e IVA e extensão aos períodos de tributação de 2013, 2014 e 2015, respetivamente, no âmbito da qual foram efetuadas correções meramente aritméticas derivadas da utilização de faturas falsas do seu fornecedor B... - Serviços de Manutenção, SA, em sede de IVA e de IRC, cujo acionista e administrador é o sócio e gerente da C..., CC. Esse procedimento inspetivo teve por base o processo de inquérito nº 6382/20..., instaurado na sequência dos indícios recolhidos pela Direção de Finanças de Braga sobre a falta de realidade das operações faturadas pela B.... " Relativamente quanto aos trabalhadores o Relatório refere o seguinte, quanto à posição da Requerente: "III.10 - Os trabalhadores Conforme acima referido, em resposta a notificação efetuada para o efeito, a A... apresentou cópia de apólice de seguro de "trabalhador por conta de outrem" celebrado entre a C... e a G..., datada de 21/05/2019, da qual consta um prémio anual de € 2.730,43 com um adicional de € 62,91, um capital seguro de € 67.270,00 e tem como pessoas seguras as relacionadas abaixo, todas com uma remuneração base de € 600,00 e subsídio de alimentação de € 110,00: EE: FF; GG; HH; II; JJ e • KK. Junta ainda uma listagem com 9 trabalhadores que, alegadamente, terão efetuado serviços em obras dos seus clientes por conta da B... (em janeiro de 2017) e da C..., nos anos de 2017,2018 e 2019, na qual, em manuscrito encontram-se averbadas as funções de cada um. Daquela listagem fazem parte: GG, função de serralheiro • EE, função de eletricista • FF, função de serralheiro • JJ, funções de serralheiro e soldador • OO, função de soldador • II, função de soldador • HH, função de soldador • PP, função de serralheiro • KK, função de serralheiro. Constata-se, portanto, que a listagem que a A... junta com os trabalhadores que terão trabalhado nas suas obras por conta da B... e da C... nos anos de 2017, 2018 e 2019, inclui os trabalhadores também relacionados na apólice de seguro e mais 2: OO e PP. É de referir ainda que esta listagem é igual em todos os anos de 2017,2018 e 2019 e para os 2 fornecedores, a B... (em janeiro de 2017) e a C... (nos restantes meses de 2017 e nos anos de 2018 e 2019). No entanto, conforme acima referido, constata-se que a C... não submeteu qualquer DMR nos anos em análise e que apenas comunicou à Segurança Social a inscrição de 4 trabalhadores, além do sócio-gerente, por períodos parciais em 2017 e 2018 tcfr. quadro n° 16 no capítulo III.5.3). É de referir a existência de uma total discrepância, quer ao nível da identificação dos trabalhadores quer ao seu número, entre os trabalhadores comunicados pela C... à Segurança Social e os trabalhadores indicados pela A... que teriam trabalhado nas obras dos seus clientes por conta da C... nos anos de 2017,2018 e 2019. No que se refere à B..., conforme acima referido, constata-se que esta empresa, relativamente ao mês de janeiro de 2017, comunicou à Segurança Social e declarou na DMR os trabalhadores relacionados do quadro 20 no capítulo 11/.6. E neste caso, é de referir que dos trabalhadores indicados pela A... como tendo estado a trabalhar nas obras dos seus clientes por conta da B... no mês de janeiro de 2017, somente 5 correspondem aos trabalhadores por ela comunicados à Segurança Social e declarados na DMR. Por outro lado, consultada a base de dados da AT constata-se que os trabalhadores abaixo relacionados, indicados pela A... como tendo sido disponibilizados pela B... e pela C... para trabalhar nas obras dos seus clientes, nos anos de 2017 a 2019, auferiram rendimentos de outras entidades: [IMAGEM] Assim temos que: GG nos anos de 2017 a 2019 somente auferiu rendimentos do trabalho dependente proveniente da A...; e EE, nos anos de 2017 a 2019 somente auferiu rendimentos do trabalho dependente proveniente da A...; FF, no ano de 2019 somente auferiu rendimentos do trabalho dependente proveniente da A...; HH, no ano de 2017 auferiu rendimentos do trabalho dependente da B... e QQ, NIF ...58 e nos anos de 2018 e 2019 somente auferiu rendimentos do trabalho dependente proveniente de QQ. No ano de 2019 os trabalhadores JJ, II e KK auferiram rendimentos do trabalho dependente somente da sociedade M..., Lda e No ano de 2019 o trabalhador OO auferiu rendimentos do trabalho dependente somente da sociedade N... Unipessoal, Lda. Em conclusão, apesar de indicados como trabalhadores da C... e B... nenhum deles auferiu rendimentos destas entidades e, pelo contrário, auferiram rendimentos de outras entidades, entre elas a própria A.... Solicitada informação à Segurança Social sobre as remunerações ou equivalências, nome da entidade empregadora e natureza do valor, registadas em nome dos trabalhadores que a A... afirma terem trabalhado nas suas obras por conta da C... e da B... nos anos de 2017 a 2019, relacionados no quadro nº 24, nos períodos em análise, constata-se que para aqueles trabalhadores foram comunicadas contribuições pelas entidades constantes no quadro nº 25. [IMAGEM] Assim temos que: Nenhum dos trabalhadores identificados pela A... como tendo trabalhado nas suas obras por conta da C... foi comunicado à segurança social pela C... e A A... declarou remunerações pagas ao trabalhador EE nos anos de 2017 (ano completo), 2018 (janeiro e fevereiro) e 2019 (novembro e dezembro), e aos trabalhadores FF e GG, em novembro e dezembro de 2019. Ponto III.10.1 Audição dos trabalhadores Audição dos trabalhadores Os trabalhadores relacionados no quadro nº 25 foram notificados para comparecer, na Direção de Finanças do Porto, sita na Rua ..., ... ..., a fim de prestar esclarecimentos com respeito às sociedades C... Manutenção Industrial e Serviços Unipessoal, Lda, NIPC ...87/ A..., SA, NIPC ...44 ou B... Serviços de Manutenção, SA, NIPC ...51 e sobre o trabalho efetuado nos anos de 2017, 2018 e 2019, tendo declarado o seguinte: Todos os trabalhadores ouvidos afirmaram trabalhar, nos anos em análise, para a A...; as funções exercidas consistiam em serviços de eletricidade e soldadura e o trabalho era orientado por funcionários ou administradores da A.... Alguns trabalhadores identificaram que essa orientação e direção do trabalho era feita pelo Sr. RR e SS (funcionários da A...) e Sr. TT (pai do Eng. AA e antigo patrão), como encarregados. Cinco trabalhadores ouvidos em auto de declarações afirmaram trabalhar para a A... em data anterior aos anos em análise e que foi por indicação dos gerentes/proprietários da A... que passariam a trabalhar, nos anos de 2017 a 2019, por conta do Sr. CC ou de empresas em nome dele, contudo mantendo as mesmas funções para a A.... O trabalho era levado a cabo nas instalações da A... ou em obras de clientes da A...; alguns trabalhadores identificaram empresas da área da cortiça, do grupo ... e O... como clientes da A... onde trabalharam. As deslocações para essas obras e clientes, principalmente da área de ..., eram efetuadas em viaturas da A.... Os pagamentos eram efetuados mensalmente em dinheiro que levantavam, em envelope, nos escritórios da A..., alguns trabalhadores identificaram o sr. BB como a pessoa que lhes entregava o dinheiro. Alguns trabalhadores afirmaram receber entre € 1.000,00 e € 1.300,00 mês, não recebiam recibo de vencimento. Identificaram o Sr. BB como filho do Eng. UU e funcionário nos escritórios da A... e o Sr. AA como filho do Eng. TT, também ele engenheiro na A.... Assim, ouvidos os trabalhadores, todos vieram afirmar que nos anos de 2017, 2018 e 2019, trabalharam em obras da A..., sob orientação dos encarregados da A..., com os equipamentos e com o transporte da A..., que recebiam o salário em numerário nos escritórios desta empresa, e que, inclusive, desconheciam o Sr. CC ou as empresas dele, apenas lhes tendo sido dito, por representantes da própria A..., que passavam a trabalhar por conta de CC e/ou das empresas dele. Alguns trabalhadores, antes do período em análise, trabalhavam para a A... e outros, após 2019, passaram aos quadros da A.... Assim, CC não orientou o trabalho dos funcionários que foram identificados pela A... como sendo os que estiveram ao serviço das suas empresas, B... e C..., e que teriam prestado os serviços subjacentes às faturas emitidas por estas empresas; não procedeu aos pagamentos dos salários devidos, não os transportou, não forneceu equipamentos para o seu trabalho. Todos vieram afirmar que a orientação do trabalho, transporte e fornecimento de equipamentos era feito pela A..., ou encarregados desta. Pelo que a estrutura mínima necessária utilizada nos serviços efctuados não pertence à C.../B..., mas sim à A.... Assim sendo, as faturas emitidas pela C... e B... nos períodos de 2017, 2018 e 2019, a favor da A..., não respeitam aos serviços prestados por aqueles trabalhadores, conforme a A... indicou. Mais, não se deteta a existência de estrutura mínima e necessária por parte da C... para prestar qualquer serviço à A.... Concluindo, relativamente às relações comerciais com a C... o Relatório no seu Ponto 111.11 consagra o seguinte: "Em face dos factos descritos acima, e tendo em conta as faturas constantes dos quadros nº 10, 12 e 13 do ponto 111.3 emitidas nos anos de 2017 2018 e 2019 pela C... a favor da A..., com especial relevo para: O facto da B... e a C... terem órgãos sociais comuns, a saber CC; A B... foi objeto de ação inspetiva para os anos de 2013, 2014 e 201 5, ação levada a cabo entre 30/03/2016 e a 03/08/2017, que contemplou a instauração de processo de inquérito. Assim CC, administrador da B... constituiu em 21/02/2017 a sociedade C... com o mesmo objeto social e a mesma sede. É de referir que a última declaração de IVA submetida pela B... corresponde ao período 2017/02, ficando a partir dessa data na situação de não declarante para efeitos fiscais. O cumprimento declarativo da C..., caracterizado por ser não declarante em sede de IRC e em sede de IVA somente ter submetido 2 declarações, logo após a sua constituição, para os períodos 2017/02 e 2017/03. Assim como, também só comunicou faturas para os meses de fevereiro e março e ainda uma única fatura em 2019. O facto do contabilista certificado ter renunciado à elaboração da contabilidade e declarou ter tratado apenas do processo de constituição da sociedade, ter submetido 2 declarações de IVA, e inscrito 4 funcionários na Segurança Social. Esclareceu ainda ter renunciado à execução da contabilidade por falta de recebimento dos honorários devidos e por falta de quaisquer elementos da contabilidade o que levou a empresa a entrar em incumprimento para com a Segurança Social, Finanças e FGCT/FCT. Apesar do documento de apólice da seguradora G... datado de 21/05/2019, facultado pela A..., a seguradora somente emitiu uma fatura para o período de 2018 e duas para 2019, por valores reduzidos, pelo que o contrato/apólice não poderia ter vigorado durante todo o ano. Sendo de referir que relativamente ao ano de 2017 não há qualquer evidência de seguro para trabalhadores. A C... não teve/tem qualquer estrutura física seja própria, seja arrendada, assim como também não possui viaturas. Apenas comunicou à Segurança Social a inscrição de 4 trabalhadores, por períodos parciais de 2017 e 2018, sem que tivesse, contudo, submetido qualquer declaração comprovativa de pagamento de salários quer à Segurança Social, quer à Administração Fiscal, peio que os mesmos não poderiam ter estado ao seu serviço. Pelas diligências efetuadas no local da sede fiscal da C..., quer em 2017, quer em 2021, das informações obtidas do próprio sócio e gerente e do Contabilista Certificado, e ainda das informações obtidas de terceiros, conclui-se que a C... nunca exerceu qualquer atividade económica desde a sua constituição em 2017, uma vez que não dispunha de estrutura empresarial (meios humanos e materiais) indispensável ao exercício daquela atividade; tendo atuado como um operador meramente instrumentai, com o propósito de emissão de faturas que não têm subjacente qualquer transação real. Constatam-se diversas irregularidades ao nível dos trabalhadores, como: o Divergência entre os trabalhadores indicados pela A..., como estando a trabalhar por conta da C..., e os que constam na apólice da seguradora datada de 21/05/2019, apresentada também pela A.... o Divergência entre os trabalhadores indicados pela A... como tendo trabalhado nas obras dos seus clientes por conta da B... e da C... e os trabalhadores comunicados (a sua inscrição) por estas empresas à Segurança Social e declarados J nas DMR's (B... e apenas em janeiro de 2017). o Trabalhadores que a A... relaciona como trabalhando para a C... quando de facto já constavam das DMR's da A..., como é o caso de GG e EE, nos anos de 2017 e 2018, aos quais acrescenta FF no ano de 2019. o O facto da listagem dos trabalhadores apresentada peta A... ser igual em todos os anos 201 7, 2018 e 2019 e para os 2 fornecedores, a B... e a C.... o facto de nenhum destes trabalhadores ter sido comunicado à Segurança Social como funcionário da C.... O facto dos trabalhadores indicados pela A... como tendo trabalhado nas suas obras e clientes por conta da C..., afirmarem em auto de declarações que trabalhavam para a A..., que não tinham contacto frequente com o Sr. CC, sendo o trabalho orientado por funcionários/encarregados da A..., assim como os pagamentos eram efetuados a dinheiro nas instalações e por funcionários da A..., sem a intervenção visível para os trabalhadores, do Sr. CC, sendo as deslocações efetuadas para as obras em viaturas da A... inclusive alguns trabalhadores afirmaram que esta forma de trabalharem e receberem o salário, indica que toda a relação de trabalho era estabelecida entre os trabalhadores e a A..., sem qualquer intervenção da C... A C... constitui-se em 21/02/2017, iniciou a sua atividade para efeitos fiscais em 22/02/2017 e em 24/02/2017, dois dias após o seu início, emitiu a sua fatura nº 1 no montante de € 17.000,00. No que se refere aos pagamentos, constata-se que para cada fatura emitida pela C... a A... emitiu um cheque de pagamento na mesma data (ou com uma diferença de 1 ou 2 dias) e pelo mesmo valor. É ainda de salientar que os cheques, apesar do seu valor avultado, foram objeto de levantamento ao balcão e não depositados em conta bancária titulada pela C..., o que impossibilita um conhecimento do(s) seu(s) beneficiários finais e reais. No que se refere aos orçamentos da C... para os anos de 2018 e 2019, a descrição dos serviços subjacentes é vaga, assim como também é vaga a descrição das faturas associadas emitidas pela C..., o que impossibilita que se faça uma associação entre os serviços prestados pela C... e os clientes que a A... indica como tendo sido os seus beneficiários, para esses anos. Tendo em conta a atividade que a C... se coletou, que, conforme apurado, seria a colocação à disposição dos seus clientes, trabalhadores na área da construção, soldadura, serralharia e eletricidade, a sua estrutura mínima haveria de contemplar trabalhadores, eventualmente viaturas e uma componente administrativa. O que se verifica no caso da C... é que esta empresa, no período em análise, não submeteu qualquer DMR, somente comunicou à Segurança Social a inscrição de 4 trabalhadores em 2017 e 3 em 2018 e relativamente a períodos parciais desses anos, além do seu sócio gerente, e em 2019 só comunicou a inscrição do seu sócio gerente. Apesar da comunicação da inscrição daqueles trabalhadores não enviou à Segurança Social qualquer declaração comprovativa de processamento/pagamento de salários. Apurou-se que estes trabalhadores não prestaram serviços para a A..., não tendo procedido a qualquer processamento de salários e, ainda, não tem/teve instalações conhecidas, nem viaturas e o seu contabilista certificado renunciou ao exercício da contabilidade togo em 27/06/2017 por falta de elementos de contabilidade, por incumprimento da C... das suas obrigações declarativas e de pagamento ao Estado, e pela falta de pagamento dos seus honorários. No que se refere aos funcionários indicados pela A... como tendo trabalhado nas suas obras e clientes por conta da C..., constata-se que desconhecem a C..., e afirmam não ter tido qualquer contacto com a C... ou o Sr. CC, o seu trabalho ser orientado por funcionários ou encarregados da A..., com equipamentos e transporte da A..., e os pagamentos serem efetuados a dinheiro nas instalações e por funcionários da A.... Pelo que podemos afirmar com segurança que a C..., nos anos em análise, não tinha uma estrutura mínima compatível com as faturas emitidas. É ainda de salientar o facto da C... funcionar, na emissão de faturas, como uma continuação da B..., tendo a mesma sede fiscal e administrador/gerente, tendo dado início de atividade numa data em que a B... era objeto de ações inspetivas e alvo de instauração de processo de inquérito por utilização e emissão de faturas falsas, tendo deixado de laborar. Assim, conclui-se que as faturas emitidas pela C... a favor da A... nos anos de 2017, 2018 e 2019, nos valores constantes dos quadros nºs 10, 12 e 13 do ponto 111.3 não titulam operações reais, pelo que o IVA nelas contido não é dedutível nos termos do nº 3 do art. 19.º do CIVA, por resultar de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente, pelo que o gasto correspondente não é aceite fiscalmente por não cumprir os requisitos do art. 23. o do C/RC, não tendo sido incorrido pelo sujeito passivo para garantir os rendimentos sujeitos a IRC, propondo-se o acréscimo ao lucro tributável dos períodos de tributação de 2017, 2018 e 2019 os montantes de € 198.335,79, € 250.010,00 e € 246.920,001 respetivamente. O IVA constante nas faturas foi indevidamente deduzido nos períodos e montantes constantes nos quadros nºs 26, 27 e 28 abaixo. [IMAGEM] Já quanto à situação da B... o Relatório, no seu Ponto III. 12, conclui do seguinte modo: "Em face dos factos descritos acima, e tendo em conta as duas faturas constantes do quadro n º 11 do ponto 111.3 emitidas em janeiro de 2017 pela B... a favor da A..., com especial relevo para: O facto da B... ser não declarante em sede de IRC para o ano de 2017. O facto da B... e a C... terem órgãos sociais comuns, a saber CC. A existência de divergências no que respeita aos serviços prestados pela B... a favor da A.... De facto, nas faturas emitidas pela B... consta como descritivo "Obra K..." enquanto que a fatura emitida pela A... ao cliente, tem outro descritivo e refere-se a obra de L..., SA. No que se refere aos pagamentos, para cada uma das 2 faturas emitidas pela B... a favor da A... em janeiro de 2017, existe um recibo e um cheque de pagamento emitidos na mesma data e pelo mesmo valor. É de salientar que os cheques foram objeto de levantamento ao balcão e não depositados em conta bancária titulada pela B..., o que impossibilita um conhecimento do(s) seu(s) beneficiários finais e reais. No que respeita aos trabalhadores, constata-se que dos 9 trabalhadores indicados pela A... como tendo estado a trabalhar nas obras dos seus clientes por conta da B..., somente 5 constam das declarações mensais de trabalhadores e das declarações para a Segurança Social submetidas pela B... É de referir ainda o facto de não existir seguro para trabalhadores por conta de outrem, facto confirmado pela seguradora G.... Conclui-se que as faturas nºs ... e ... emitidas pela B... a favor da A... em 31/01/2017, com base tributável no montante de € 12.993,40, e IVA liquidado de € 2.988,48, no montante total de € 15.981,88 não titulam operações reais, pelo que o IVA nelas contido não é dedutível nos termos do nº 3 do art.º 19. do CIVA, por resultar de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura, ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente, pelo que o gasto correspondente não é aceite fiscalmente por não cumprir os requisitos do art.º 23. do CIRCI não tendo sido incorrido pelo sujeito passivo para garantir os rendimentos sujeitos a IRC, propondo-se o acréscimo ao lucro tributável do período de 2017 o montante de € 12.993,40. O IVA constante nas faturas foi indevidamente deduzido no período 2017/02." Finalmente, no seu Ponto III. 13, o Relatório refere a questão da A fatura registada em duplicado: "Conforme acima já referido, a A... registou na conta do fornecedor C... (22111665 - fornecedores C...) com o identificador "2019-08-30 3M 3M-09-...08", um documento no montante de € 29.920,00, com IVA de € 6.881,60 no total de € 36.801,60. Este registo encontra-se em duplicado com o nº "2019-08-30 3M 37-08...". Este documento foi ainda registado a débito das contas 62111 - subcontratos e 24323131 -IVA deduzido. Analisando a conta do fornecedor constata-se que este documento não se encontra pago. Em face do exposto, propõe-se o acréscimo ao lucro tributável declarado pelo sujeito passivo no período de 2019, do montante de € 29.920,00, nos termos do art.ºs 23º do CIRC De igual modo o IVA deduzido pela sociedade no montante de € 6.881,60 não é dedutível nos termos dos art.ºs 19.º e 20º do CIVA. O Relatório termina resumindo o total das correções IRC / IVA “III.14 – Total das Correções meramente aritméticas III.14.1 – Correções à Matéria Coletável – IRC Assim, o valor total das correcções em sede IRC correspondente ao seguinte: [IMAGEM] 111.14.2 – Correções ao Imposto – Em sede de IVA O valor total das correcções em sede de IVA corresponde ao seguinte: [IMAGEM] Não se conformando quer com a sobredita decisão de indeferimento, quer com o ato de liquidação de imposto contestado O imposto impugnado encontra-se pago, (Vd. Documentos nº. 10, 11,12 e 13 e facto não contestado pela Requerida). Factos dados como não provados. Como referido, relativamente à matéria de facto dada como assente, o Tribunal não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada tal como dispõe o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT e o artigo 607.º, n.ºs 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e), do RJAT. Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa foram, como acima se referiu, escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, não existindo outra factual idade alegada que seja relevante para a correta composição da lide processual. Relativamente ao depoimento das testemunhas inquiridas, trabalhadores envolvidos nas prestações de serviço em causa, importa realçar que os mesmos se revelaram vagos e impreciso, pouco consistentes e por vezes contraditórios com alguns dos depoimentos anteriormente prestados e constantes do processo administrativo ou posteriormente juntos pela Requerida. Questão Prévia A Requerida levanta uma exceção de cumulação ilegal de pedidos, solicitando que a mesma seja julgada procedente, o que no seu entender conduzirá à absolvição da Requerida da totalidade do pedido ou subsidiariamente relativamente ao pedido que não prosseguir para apreciação do Tribunal. Cumpre apreciar: A Requerida invoca a favor da ilegalidade da cumulação de pedidos o facto não estarem reunidos os pressupostos do nº 1 do art. 3º do RJAT. E tal não resulta apenas do facto de os pedidos resultarem da mesma ação inspetiva "... uma vez que os pedidos formulados nos presentes autos respeitam a diferentes actos tributários, mais concretamente a liquidações de IRC e de IVA, e não dependem da aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito" Cita a favor da sua posição o despacho de 21/10/2014, proferido nos autos de processo arbitral nº 411/2014-T, o qual julgou procedente idêntica exceção: "Efectivamente, e desde logo, a circunstância de estar em causa o mesmo relatório de inspecção tributária não implica, de forma necessária, como a Requerente parece entender, que os factos concretos em que tal relatório assenta sejam os mesmos para as diversas liquidações que impugna. E mesmo que assim não fosse, é manifesto, julga-se, que as regras de direito em que a Requerente funda o seu pedido são distintas, para as liquidações de IVA e para as liquidações de IRS, conforme resulta, desde logo, do pedido formulado, onde transparece logo que a pretensão de anulação das primeiras assenta em normas próprias do C/VA, enquanto que a pretensão de anulação das segundas assenta em normas próprias do CIRS." A Requerida apela de seguida ao que consta do art. 104º do CPPT, que dispõe de maneira diferente em relação ao RJAT. E conclui: "Ou seja, de acordo com o disposto no citado preceito só é admissível cumulação de pedidos quando estes se reportem a tributos idênticos, porquanto, a pretensão de anulação de um determinado tributo assenta em normas próprias desse mesmo tributo, enquanto que a pretensão de anulação de outro imposto, assenta em diferentes normas, próprias desse outro imposto." Cita ainda o que se dispõe no processo n.º 233/2015-T, em que foi proferida decisão interlocutória no sentido da cumulação ilegal de pedidos de IVA e de IRC, da qual se transcreve um breve excerto dada a sua similitude com os presentes autos: "Trata-se, assim, de fundamentos de Direito essencialmente distintos e, como tal, obstativos, nos termos em que o RJAT está redigido, à cumulação dos pedidos em questão. Evidentemente que da identidade da situação de facto subjacente decorre uma identidade de fundamentos muito grande aos pedidos cumulados, mas o certo é que, nos termos da norma do artigo 3.º11 do RJAT, tal não é bastante para que se admita a cumulação. Assim sendo, não poderá deixar de se considerar que os pedidos formulados relativamente às liquidações de IRC e de IVA não dependem da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito, pelo que a cumulação dos correspondentes pedidos anulatórios se tem por violadora do disposto no artigo 3. º 11 do RJAT, não podendo ser, por isso, admitida.". E conclui a Requerida: "Ora, nos termos dos artigos 186º, nº 2, alínea c}, 187º, 576º, nº 2 e 577.º, alínea bJ, todos do CPC (aplicável ex vi artigo 29.º, alínea e) do nº 1 do RJAT), a cumulação ilegal de pedidos constitui exceção dilatória determinante da absolvição da instância.” Pedindo que: "Assim, nos termos supra expostos, deverá ser julgada procedente a excepção da cumulação ilegal de pedidos, absolvendo-se a entidade Requerida da instância quanto à totalidade do pedido, ou subsidiariam ente, relativamente ao pedido que não prosseguir para apreciação do Tribunal. Por seu turno, a Requerente abona contra a posição defendida pela Requerida o seguinte: Toma por referência legal o disposto no artº 144º do CPPT, que prevê a possibilidade de cumulação de pedidos ema caso de "... identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a decisão." Já o artº 3º nº 1 do RJAT diz que essa cumulação é admissível " ... quando a procedência dos pedidos dependa essencialmente da apreciação das mesmas circunstâncias de facto e da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito". Ignora o RJAT o requisito imposto pelo CPPT quando à mesma natureza dos tributos, defende a Requerente, daqui concluindo que deve ser apreciada no CAAD uma ação em que seja solicitada a ilegalidade das liquidações de IRC e de IVA, simultaneamente, como é o caso, trazendo à colação em seu auxílio a posição manifestada pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in Guia da Arbitragem Tributária. Assim, face à legislação aplicável, a Requerente entende que não se exige uma identidade absoluta de situações fácticas, mas apenas semelhante nos pontos que relevam apara a decisão. Pede-se, ainda, que seja essencialmente idêntica a questão jurídico-fiscal a apreciar. Consta-se assim um afastamento do RJAT relativamente ao regime mais restritivo imposto pelo CPPT, que tantas dificuldades e críticas tem merecido, como salienta a Professora Carla Castelo Trindade também na obra acima citada. À semelhança da Requerida também indica bastante jurisprudência do CAAD a favor da posição que defende, a qual apela à aplicação do princípio da economia e celeridade processual para aceitar a cumulação de pedidos, mesmo que de tributos de diferente natureza. A Requerente refere que os factos em causa são em tudo idênticos para ambas as situações, como manifestamente resulta do RIT. Cumpre decidir. Damos por adquirida a aplicação do RJAT, no qual se limita que a procedência dos pedidos depende essencialmente da: Apreciação das mesmas circunstâncias de facto; Interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito. No caso concreto, tudo se passa no âmbito da mesma ação inspetiva, sendo os factos apurados relevantes para duas coisas: a desconsideração dos valores supostamente pagos a título de prestação de serviços por entidades terceiras como custo/gasto dos exercícios em causa para efeitos de IRC; a desconsideração do imposto constante das faturas emitidas por esses prestadores de serviços como IVA dedutível. Na base destas conclusões está o facto de que a AT entende que tais serviços não foram prestados. Diferente seria, por exemplo, se as correções de IRC derivassem da aplicação das regras referentes a preços de transferência e as correções de IVA resultassem da violação das regras quanto à emissão das faturas. Mas não é o caso. Comum à jurisprudência do CAAD está o reconhecimento das diferenças entre os regimes do RJAT e do CPPT e as particularidades das regras de funcionamento de um Tribunal Arbitral em que a celeridade e a economia processual são importantes princípios subjacentes ao seu funcionamento. É vasta a jurisprudência mais recente do CAAD no sentido defendido pela Requerente, para situações idênticas às dos presentes autos, não vislumbrando este Tribunal razões para dela se afastar, considerando neste caso improcedente a exceção da cumulação ilegal de pedidos, prosseguindo assim os autos para apreciação da totalidade do pedido formulado pela Requerente. A decisão arbitral convocada como fundamento, proferida no Proc. n.º 667/2020-T (CAAD), de 13.10.2021, deu como provada a seguinte factualidade: Ao abrigo das Ordens de Serviço n.ºs OI2018..., OI2018... e OI2018..., foi efectuada uma inspecção à Requerente relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em sede de IVA e IRC, em que foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que consta do documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: OBJETIVOS, ÂMBITO, E EXTENSÃO DA AÇÃO DE INSPEÇÃO CREDENCIAL E PERÍODO EM QUE DECORREU A AÇÃO Credenciais: OI2018... OI2018... e 012018... Início do Procedimento Externo: O procedimento inspetivo foi iniciado em 24 de julho de 2018 com a assinatura das Ordens de Serviço por parte do sócio-gerente à data dos factos, na qualidade de atual secretário B..., NIF..., nos termos do nº 3 do artigo 51º do Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária (RCPITA), tendo ficado ciente da obrigação de entrega das referidas Ordens de Serviço aos administradores da empresa. No mesmo dia, foi designado como representante com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 52º do RCPITA, C..., NIF..., na qualidade de contabilista certificado. Em 24 de setembro de 2018, notificou-se o sujeito passivo, na pessoa de D..., na qualidade de administrador, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do RCPITA, que o prazo para conclusão do procedimento de inspeção, iniciado em 24 de julho de 2018, ao abrigo das Ordens de Serviço nº OI2018..., OI2018... e OI2018..., se encontra suspenso desde 24 de julho de 2018, por se encontrar instaurado o processo de inquérito nº .../17...T9PRT-0601 constituindo fundamento, previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 36-º do mesmo diploma legal, para essa suspensão. Assim, o início da ação ocorreu no dia 24 de julho de 2018, nos termos do artigo 51º do RCPITA e o prazo para a conclusão encontra-se suspenso nos termos do nº5 do artigo 36º do RCPITA, desde esse dia. O direito à liquidação está garantido nos termos do disposto no número 5 do artigo 45.º da LGT. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL Motivo: A ação inspetiva tem na base o processo de inquérito nº .../17...T9PRT-0601, instaurado na sequência dos indícios recolhidos pela Direção de Finanças de Braga sobre a falta de realidade das operações faturadas pela entidade E..., SA, NIF... . Âmbito: Parcial - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Incidência Temporal: 2013, 2014 e 2015 (...) II.3.3.2) ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS RELEVANTES Nos anos em análise, as demonstrações de resultados constantes das declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) evidenciam os seguintes valores. Estes valores contabilísticos deram origem ao apuramento do Lucro Tributável e Matéria Coletável de, respetivamente, €252.319,12, €183.109,01 e €173.068,58. Numa breve apreciação, destaca-se a oscilação das Vendas e Prestação de Serviços. Contudo, tendo em conta a variação nos inventários de produção, apura-se um valor para a "Produção Anual" mais estável, conforme se apresenta: Verifica-se também que as principais componentes de gastos são o Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC), os Fornecimentos e Serviços Externos (FSE) e os Gastos com o Pessoal. No entanto, observa-se que o nível dos FSE se apresenta significativamente elevado, evidenciando valores superiores ao somatório das duas outras rubricas com carácter de gastos diretos (CMVMC + Gastos com o Pessoal) e representam 53%, 55% e 45% da Produção Anual calculada, em cada um dos anos analisados. Ao nível da rentabilidade da atividade, quer em termos de resultado contabilístico quer em termos fiscais, verifica-se um decréscimo no triénio em análise, conforme se apresenta: (...) Em sede de IVA, o sujeito passivo declarou os valores constantes dos quadros seguintes: Conforme anteriormente exposto, a análise cruzada dos valores declarados na IES como "Vendas e Prestações de Serviços" com os valores declarados em sede de IVA ao nível da "Base Tributável" permite observar uma grande discrepância, conforme a seguir se resume: Essa diferença é explicada pela contabilização dos adiantamentos efetuados por alguns clientes, por força dos negócios contratados com duração plurianual. Estas encomendas têm subjacentes adiantamentos a efetuar pelos clientes, contabilizados a débito da respetiva conta de clientes, em contrapartida da conta "27-Outras conta a receber e a pagar - Adiantamentos por conta do vendas" e da conta "2433 - Iva Liquidado". Apenas no término da obra, o SP reconhece numa conta de rendimentos o valor total da obra, procedendo também à regularização de IVA já liquidado por via dos adiantamentos. O procedimento adotado pelo sujeito passivo viola a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 19, constante do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), assim como o determinado na alínea c) do nº 3 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 19º do Código do IRC (CIRC). De facto, tratando-se de contratos de construção plurianual de acordo com os nºs 3 e 4 do NCRF nº 19, a determinação dos resultados deve ser efetuada com referência à fase de acabamento do contrato à data do balanço. Contrariamente à norma aplicável, e conforme já referido, o sujeito passivo reconhece os trabalhos em curso, associados à fase de acabamento, em inventários de produção, cuja variação concorre para a determinação do resultado tributável de cada período. QUADRO DE PESSOAL De acordo com as DMR's (Declaração Mensal de Remuneração) entregues, nos anos em apreço, o SP tinha o seguinte quadro de trabalhadores. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS - SUBCONTRATOS Como evidenciado na apreciação preliminar exposta no ponto II.3.3.2), a rubrica contabilística de Fornecimentos e Serviços Externos representa uma parcela substancial dos gastos contabilizados, sendo a componente com maior peso a de "Subcontratos", conforme se apresenta: Consultados os anexos P1 das respetivas IES da A..., verifica-se que, em todos os anos em análise, se destaca como entidade fornecedora a E..., SA - NIPC:..., conforme se apresenta: De facto, confirma-se que de acordo com a contabilidade, nos anos de 2013, 2014 e 2015, a E..., NIF..., emitiu faturas à A... nos seguintes valores, contabilizados na conta "62III - Fse - Subcont, nac. c/IVA ded. s/ret lrs"e na conta do IVA Dedutível "2432313 - IVA dedut. (OBS), nacional, Tx normal". E..., SA No âmbito do procedimento inspetivo realizado ao sujeito passivo E..., SA. NIPC:..., com sede no distrito de Braga, relativo aos anos de 2013, 2014 e 2015, a Direção de Finanças de Braga (DF Braga) apurou que aquela entidade contabilizou faturas de gastos emitidas por: "F..., Lda, NIPC: ...", doravante F... "G..., Lda, NIPC; ...", doravante G... "H... Unipessoal, Lda, NIPC: ...", doravante H... Estas entidades, todas com sede na área do Distrito do Porto, apresentavam um comportamento incumpridor das suas obrigações tributárias, nomeadamente ao nível declarativo, pelo que foram solicitadas as respetivas inspeções à Direção de Finanças do Porto (DF Porto), decorrentes das quais se concluiu que entidades em causa não tinham a estrutura produtiva necessária para a prestação dos serviços faturados à E... . Assim, a DF Braga, no âmbito do processo de inquérito nº .../16... IDBRG instaurado em nome da E..., realizou diligências de buscas, apreendendo documentos em papel e suporte informático, alguns dos quais relacionados com o sujeito passivo A... . Também no âmbito das ações inspetivas desenvolvidas pela DF Braga, foi apurado que a E... não tinha estrutura produtiva suficiente para prestar os serviços faturados à A..., pelos motivos que a seguir se resumem: A E... declarou o início da sua atividade em 16 de agosto de 2012 e, de acordo com os elementos recolhidos na diligência de buscas efetuada, tinha a seguinte estrutura acionista: Esta estrutura apresenta alguns elementos comuns ou relacionados com as entidades acima identificadas e objeto de inspeção pela DF Porto, nomeadamente: A acionista da E..., K..., NIF ... consta, na base de dados da AT, como gerente da G... entre 5 de julho de 2011 e 6 de novembro de 2014. A partir de novembro de 2014, por ausência de nomeação de gerência, esta passou a competir aos sócios: I..., NIF; ... e J..., NIF:...; I... é sócio-gerente da empresa F... e tinha, nos anos em análise, domicílio fiscal coincidente com a sede fiscal desta mesma empresa e com K... . I... faz parte da estrutura acionista da E... . Assim, fica patente que, a partir de novembro de 2014, I..., consta como representante e/ou com poderes de decisão nas três entidades E..., G... e F..., sendo que, em 2013 e 2014 (até novembro), a gerência da entidade G... estava a cargo de K..., NIF..., acionista da E..., • Nos anos em análise, a maioria do volume de negócios declarado pela E... correspondeu a faturas emitidas à A..., como a seguir se evidencia: No âmbito da já referida ação inspetiva à E..., a DF Braga apurou que o seu quadro de pessoal era insuficiente para a prestação dos serviços faturados, os quais estariam, alegadamente, suportados por subcontratos das entidades F..., G... e H..., entidades relativamente às quais, conforme já referido foram desenvolvidas ações inspetivas pela DF Porto que concluíram que estas empresas não dispunham de estrutura produtiva e administrativa capaz de sustentar a emissão de faturas titulando prestações de serviço de montagem e reparações sobre estruturas metálicas à empresa E... . Essa conclusão resulta dos factos apurados, que a seguir se apresentam de forma resumida: A G..., com sede fiscal na travessa da rua ... nº..., ..., ..., declarou o início de atividade em 27 de dezembro de 2010, e registou-se no CAE principal 43210-Instalação Elétrica e CAE secundário 46430 - Comércio grosso de eletrodomésticos, aparelhos rádio e televisão. Nos anos de 2013, 2014 e 2015 a G... emitiu à E... as faturas, com os descritivos constantes dos quadros seguintes: (...) No que toca às referidas faturas, importa salientar o seguinte: Por regra, a descrição dos serviços faturados não permite determinar onde e que serviços foram alegadamente prestados nem como foi determinado o valor faturado, nomeadamente os trabalhadores envolvidos, as horas imputadas e o custo de cada hora. A numeração das faturas recolhidas evidencia que a maioria foi emitida para a E... uma vez que a sequência numérica apresenta poucas falhas. O formato e a numeração das faturas foram alterados a partir de maio de 2013 Por outro lado, as diligências efetuadas permitiram concluir que as faturas emitidas pela G... não tinham subjacentes efetivas prestações de serviços, porquanto: Entre 2013 e 2015, a G... não cumpriu qualquer das suas obrigações fiscais, nomeadamente em termos declarativos, estando em falta todas as declarações fiscais, nomeadamente de IVA e IRC, eventualmente DMR's e declarações de retenção de IRS. Não tinha responsável pela contabilidade, nem evidências da existência da mesma. Os sócios e gerentes furtaram-se a todas as tentativas de contacto encetadas. Relativamente ao período em apreço, na base de dados da AT, consta como gerente, entre 5 de julho de 2011 e 6 de novembro de 2014, a acionista da E..., K..., e, por ausência de nomeação de gerência, a partir de novembro de 2014, esta passou a competir aos sócios: I... e J..., NIF:..., sendo que o primeiro é sócio-gerente da empresa F... e faz parte da estrutura acionista da E... . -A empresa não possuía instalações compatíveis com a atividade para que estava registada, uma vez que o local correspondente à sua sede fiscal se encontrava devoluto, não sendo a G... conhecida no local. No entanto, apurou-se que existiu outra empresa com sede fiscal naquele lugar, cujo gerente, L..., também é acionista da E... . Não são conhecidos trabalhadores que tenham estado ao serviço da G... para a realização dos serviços faturados entre 2013 e 2015, nem existem evidências de subcontratação dos serviços faturados. O registo contabilístico através da conta Caixa traduz que as faturas emitidas à E..., foram pagas em numerário. Por outro lado, as contas bancárias da G... a que se teve acesso, não evidenciaram quaisquer movimentos relacionados com as faturas emitidas à E... . Existe coincidência entre os decisores da E... e da G..., assim como evidências que a faturação desta última era emitida em função das necessidades da primeira. De facto, a título de exemplo e, no âmbito das diligências de buscas efetuadas à E..., foi recolhida uma folha na qual, à esquerda, estão descritas as faturas nº 1, 3 e 4 emitidas pela E... à A... e, à direita, as faturas nº 1, 2 e 4 emitidas pela G... à E..., conforme se reproduz. F... A F... declarou o início de atividade em 27 de maio de 2014 e registou-se no CAE 25110 - Fabricação de estruturas de construções metálicas. Na base de dados da AT, consta como gerente, desde o início de atividade, I..., NIF..., cujo domicílio fiscal é coincidente com a morada da sede da empresa. Esta é uma fração autónoma destinada a habitação e corresponde ao prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de..., concelho de Valongo, sob o artigo..., fração autónoma l, descrito como habitação com quatro divisões. Eram co-proprietários desta fração em partes iguais: M..., NIF; ... e N..., NIF ...109, este último, acionista da E... . Nos anos de 2014 e 2015 a F... emitiu à E..., as seguintes faturas, com descrição dos serviços que a seguir se apresentam: (...) As faturas acima identificadas, timbradas em nome da F..., apresentam idênticas características às emitidas em nome da G... . De facto: Foram faturados serviços de cedência de mão-de-obra e de prestação de serviços, sem que a F... tivesse registado qualquer trabalhador ao seu serviço, nem haja evidências que tenha procedido a subcontratação. Por regra, a descrição dos serviços faturados não permite determinar onde e que serviços foram alegadamente prestados e como foi determinado o valor faturado, nomeadamente os trabalhadores envolvidos, as horas imputadas e o custo de cada hora. A numeração das faturas recolhidas evidencia que a maioria foi emitida para a E... uma vez que a sequência numérica apresenta poucas falhas. Também as diligências efetuadas permitiram concluir que as faturas emitidas pela F... não tinham subjacentes efetivas prestações de serviços, porquanto: A F... não apresentou nenhuma das declarações fiscais a que estava obrigada. Não tinha responsável pela contabilidade, nem existe evidência da existência da mesma. O sócio-gerente furtou-se a todas as tentativas de contacto encetadas. A empresa não possuía instalações compatíveis com a atividade para que estava registada. Foram faturados serviços de cedência de mão-de-obra e de prestação de serviços, não sendo conhecidos trabalhadores ao serviço da empresa que tivessem efetuado os serviços faturados em 2014 e 2015 nem existindo evidências que a empresa tenha adquirido quaisquer bens ou serviços, nomeadamente subcontratação dos serviços faturados. Não existem evidências do pagamento das referidas faturas, uma vez que as contas bancárias da F... apenas apresentam um movimento materialmente relevante: um depósito de 22.350 euros, efetuado em 2014-06-18, seguido de um levantamento em numerário no mesmo dia no montante de 22.400 euros. De resto, apenas têm alguma relevância quatro transferências bancárias, com valores entre 400 e 2.000 euros, provenientes de O..., administrador da E... . Existe coincidência entre os decisores da E..., F... e G... . Existem fortes indícios que as faturas da F... e da G... foram emitidas pelo mesmo programa informático, sendo que o número de telefone mencionado nas faturas das duas empresas é o mesmo. -As duas entidades, aparentemente, foram utilizadas alternadamente para a emissão de faturas à E... . De facto, no ano de 2013, verifica-se que a faturação foi emitida pela G..., sendo que em 2014, após a constituição e registo da F..., em 27 de maio, a faturação foi concentrada nesta. Relativamente a 2015, observa-se que até 31 de março de 2015, as faturas foram emitidas pela F... e contabilizadas pela E... na respetiva conta corrente. Após essa data, as faturas passaram a ser emitidas pela G... até ao fim de agosto, data em que foi registada a fatura nº 16. A partir da fatura nº 17, as faturas e os recibos, embora registados na conta corrente da G..., passaram a ostentar o cabeçalho da F... mantendo, porém, a sequência numérica e o número fiscal da G... . Independentemente da entidade emissora, todas as faturas ostentam o mesmo erro na denominação do seu cliente: P... em vez de E... . H... A H... declarou o início de atividade em 29 de outubro de 2012, e registou-se no CAE 82990 - Outras atividades serviços apoio prestados às empresas, N.E. O seu único trabalhador era o seu gerente Q..., NIF... . Em 2013, a H... emitiu as seguintes faturas à E..., todas consideradas pagas em numerário. As diligências efetuadas permitiram concluir que estas faturas não tinham subjacentes efetivas prestações de serviços, porquanto: A H... não apresentou nenhuma das declarações fiscais a que estava obrigada, - Não tinha contabilidade, documentos ou registos contabilísticos. O gerente declarou não ter emitido as faturas atrás elencadas, nem conhecer a E... ou O... . -Os "hash" das faturas são iguais para todas as faturas, quando deveriam ser irrepetíveis, o que denota manipulação na sua emissão. Conclusão Assim, conclui-se que os serviços descritos, relacionados com cedência de pessoal, tituladas pelas faturas emitidas pelas entidades atrás caracterizadas não correspondem a operações efetivamente realizadas, constituindo, no entanto, a quase totalidade dos subcontratos contabilizados pela E..., conforme se demonstra: Assim, nos anos em análise, a capacidade produtiva da E..., que permitiu a faturação à A... assentou, em grande parte, nas operações de subcontratos faturadas pelas entidades referidas, como se pode deduzir pela análise dos valores declarados nas suas IES. Esta asserção pode também ser observada e confirmada nas faturas emitidas pela F... e pela G... à E... . De facto, diversas dessas faturas têm descritivos com menção de serviços realizados sobre caldeiras. Ora, analisando todos os clientes da E... entre 2013 e 2015, verifica-se que apenas a A... tem atividade relacionada com caldeiras. Assim, por exemplo: A fatura nº 1400/000001 de 14-01-2014 da G... tem o descritivo "Serviços efetuados montagens de electricidade em caldeira". A fatura nº 1500/000028 de 16-12-2015 da G... tem como descritivo "Reparação de caldeira - Obra ...". A fatura nº 1300/000034 de 29-11-2013 da G... refere "Serviço executado na instalações do vosso cliente ..." e a fatura nº 1400/000009 de 23-07-2014, emitida pela F..., refere "Serviços de montagens de soldadura e serralharia Local da obra ...". Ambos são locais onde a A... tinha clientes à data. Ora, uma vez que estas empresas subcontratadas pela E... não tinham estrutura que lhes permitisse prestar qualquer tipo de serviço e que, na prática, os decisores das três (E..., F... e G...) se confundiam, é evidente que a faturação da F... e G..., apenas foi emitida para suportar documentalmente as faturas emitidas pela E... à A... . RELAÇÃO ENTRE FATURAS DA E... E OS CLIENTES DA A... Pelos motivos atrás expostos, através de notificação para o efeito, foi solicitada à A... informação sobre as obras nas quais foram utilizados os serviços faturados pela E... . Em resposta, o SP informou que os referidos serviços tiveram por base os orçamentos elaborados pela E... em resposta aos pedidos e com base nos desenhos técnicos fornecidos pela A... . A análise dos orçamentos apresentados pelo SP permite concluir que o seu objeto é a cedência de mão de obra por parte da E..., com exclusão expressa do fornecimento dos materiais necessários à prestação de serviços. Uma vez que as faturas emitidas pela E... não referem o orçamento (a montante) nem a obra da A... (a jusante) a que correspondem, foi solicitado ao SP que relacionasse orçamentos, faturas e obras. Em resposta, este estabeleceu a relação solicitada que se ordenou por cliente. (...) •Análise do cliente R..., SA No ano de 2012, a R..., SA, doravante designada por R..., concretizou uma encomenda à A..., cuja faturação se estendeu entre 2012 e fevereiro de 2014 por via dos adiantamentos faturados periodicamente. O quadro seguinte, traduz o excerto do quadro anteriormente apresentado, no que respeita a este cliente, identificando as faturas emitidas pela E..., alegadamente relacionadas com as faturas emitidas pela A... ao cliente R...: (...) Agrupando as faturas da E... por orçamento, como a seguir se apresenta, verifica-se que aquele ao qual foi atribuído o maior valor foi o orçamento n.º 30412, ao qual foram imputadas faturas durante todo o ano de 2014. No entanto, considerando toda a faturação emitida pela A... ao cliente R... durante o ano de 2014, verifica-se que o valor do orçamento nº 30412 (e das faturas da E... a que deu origem) não se encontra nela refletido, mesmo considerando as faturas emitidas pela A... ao referido cliente em 2015, no valor de 16.192,72 euros mais lVA, Da análise da faturação emitida pela A... ao cliente R..., verifica-se que a última fatura de 2014 com valor compatível com os serviços faturados pela E... como respeitando àquele cliente, data de 28-02-2014, como se pode observar confrontando os quadros seguintes: (...) De facto, a faturação emitida pela A... à R... entre 07-05-2014 (FT2014A1/3G30) e 15-12-2014 (FT2014A1/373), acrescida da faturação emitida em 2015 (16.192,72 euros mais IVA), totaliza 53.351,92 euros mais IVA o que é incompatível com os gastos materializados nas faturas da E... que o SP relaciona com esse seu cliente, para o mesmo período (367.057 euros mais IVA). Fica assim invalidada a justificação da necessidade das faturas da E..., registadas como gastos na A... . ELEMENTOS RECOLHIDOS NAS BUSCAS À E... FICHEIROS INFORMÁTICOS Na diligência de buscas à E... e ao seu administrador, efetuada pela DF Braga foram recolhidos diversos ficheiros informáticos. Assim, no computador portátil de O..., administrador da E... foram localizados ficheiros em Excel onde constam a data, descrição e o valor de algumas faturas emitidas pela H..., G... e F... à E... . Nesses mesmos ficheiros constam também as faturas emitidas pela E... à A... cujo valor resulta da aplicação de diferentes percentagens ao valor base das faturas emitidas pelos subcontratados da E... . Ora, uma vez que ficou demonstrado que as faturas emitidas pelas empresas H..., G... e F... não titulam operações reais, as faturas emitidas pela E... à A..., tendo por base essas faturas, também não têm subjacente um efetivo serviço prestado. 4.2) AUTOS TÉCNICOS Entre os documentos apreendidos na diligência de buscas atrás referida foram recolhidos ficheiros informáticos onde constam documentos denominados "Auto nº ... A..." nos quais estão elencados os trabalhadores, o número de horas trabalhadas, assim como o seu valor/hora unitário. Foi também apurado que os referidos "Autos" foram elaborados com base em documentos denominados "Folha de serviço", nos quais, para cada trabalhador, foram registadas as horas de trabalho diário. Várias "Folha de serviço" apreendidas têm a menção de terem sido enviadas por fax pela A... para a E..., o que evidencia que o controlo dos trabalhadores envolvidos era efetuado pela A... e que os serviços facturados pela E... se consubstanciavam na cedência de trabalhadores à A... . Com a exceção do período de agosto 2014, foi recolhido um auto por mês. No entanto, apenas parte das faturas emitidas à A... são suportadas por "Autos": a maioria das faturas não se baseia em qualquer suporte técnico e, como foi demonstrado anteriormente, nos anos em apreço a E... não tinha estrutura produtiva para prestar todos os serviços faturados. Nos Autos aos quais se teve acesso, verifica-se que os trabalhadores cedidos se dividiam em duas categorias distintas: Trabalhadores por conta de outrem e Trabalhadores por conta própria que faturam à E... (subcontratados) Analisando a faturação emitida pelos quatro subcontratados identificados de seguida, verifica-se que, entre 2011 e 2015, estes trabalharam indistintamente para a A..., a E... e a S..., Lda (detida, de forma indireta, por O... e cessada em 11/12/2012). Por outro lado, em relação aos trabalhadores por conta de outrem listados nos Autos, verifica-se que é indicado, para cada um deles, o número de horas trabalhadas, o custo/hora de cada um deles para a E... e o custo/hora (naturalmente superior) que é, posteriormente, faturado à A... . No entanto, verifica-se que nem todos os trabalhadores constantes dos autos estão incluídos das DMR's da E... e que os rendimentos sujeitos, nelas declarados, são substancialmente inferiores aos rendimentos que lhes foram imputados nos Autos. Tomando por exemplo três dos trabalhadores mencionados nos Autos de 2013, observam-se evidências do afirmado atrás, como se afere pelo quadro seguinte, sendo que Y... nem sequer consta das DMR's da E... . Note-se que, embora T... e U... constem de todos os Autos de 2013, eles apenas foram incluídos nas DMR's da E... a partir de Maio desse ano. Não obstante as DMR da E... apenas possibilitarem a identificação de parte dos trabalhadores listados, os elementos constantes dos Autos recolhidos (custo/hora e horas trabalhadas por trabalhador) permitem apurar os gastos com os trabalhadores por conta de outrem na esfera da E... para os anos 2013, 2014 e 2015. Os valores assim apurados são coerentes com "Gastos com o pessoal" declarados nas respetivas IES. ANÁLISE DOS AUTOS São vários os tipos de Autos, conforme se passa a apresentar e analisar: Os Autos mais simples apresentam em geral a estrutura evidenciada, por exemplo no Auto nº 1/2013 que a seguir se reproduz e que apresenta uma relação dos trabalhadores cedidos, das horas trabalhadas, do seu custo/hora para a E... (parte de baixo) e do seu custo total para o mês em causa. A parte de cima do Auto repete as informações de baixo alterando o custo/hora dos trabalhadores. Ao valor total obtido, é aplicada taxa de IVA correspondente, obtendo-se, na prática, os valores base da fatura nº 4 emitida à A... . Note-se que na parte central do auto é calculado, por diferença, o "ganho" da E..., por vezes com a menção "RECEBER", como se pode ver no Auto nº 2/2013, também a seguir reproduzido, e que serviu de base da fatura nº 12 de 2013. Existem contudo faturas em que, embora exista um Auto associado, a versão do Auto vertido na fatura está adulterado. De facto, como se pode observar no Auto nº 005 de 2013, às horas originalmente imputadas a cada trabalhador que, por si só já traduzem um horário laboral completo, foram acrescidas, sem qualquer justificação, 100 horas, passando as 168 horas de Y... para 268 horas, por exemplo. De facto, não obstante os valores da parte esquerda do Auto poderem corresponder a efetivas horas trabalhadas, a fatura nº 36 de 2013 foi emitida com base no incremento de 100 horas por trabalhador, aquelas que constam da parte direita do Auto. Note-se que, quatro dias após o depósito do cheque que serviu para pagamento da referida fatura (20.571,63 euros), constante do Auto acima identificado enquanto "Valor Cheque", foi levantado o valor de 15.107,34 euros. O valor de 6.128,89 euros, inscrito no lado direito do Auto, corresponde ao somatório da parcela "RECEBER" (ganho da E...) no valor de 4.700,59 euros com o diferencial de IVA, calculado entre o valor indicado na esquerda (2.418,43 euros) e na direita (3.846,73 euros) A diferença entre o valor total da fatura emitida e os 6.128,89 euros, no valor de 14.442,74 euros, consta do Auto sob a menção "Eng". Também no Auto nº G de 2013, que serviu de base à fatura nº 46 de 2013, se verifica a coexistência de valores reais e valores manipulados, conforme se apresenta e analisa: De facto, para além das rubricas anteriormente referidas na análise do Auto nº 5, o Auto nº 6 atrás reproduzido, evidencia: Um campo denominado "ACERTOS", no valor de 22.758,00 euros. O valor de 6.372,24 euros que corresponde a 28% dos acertos, ou seja, 23% de IVA acrescidos de 5%, de eventual comissão da E... . O valor 11.085,77 euros que é a soma dos 28% dos "ACERTOS", no montante de 6.372,24 euros com o valor de 4.713,53 euros da rubrica "RECEBER". O campo "SALDO" de 27.454,50 euros (valor total da fatura expurgado dos 11.085,77 euros) que corresponde exatamente ao montante levantado da conta bancária da E..., cinco dias após o depósito do cheque emitido para pagamento da fatura nº 46/2013, no valor de 38.540,27 euros. Note-se que o valor que ficou na esfera da E..., no montante de 3.879,05 euros, correspondente à diferença entre o valor do cheque (38.540,27 euros) e o do levantamento (27.454,50 euros), expurgado do IVA a entregar ao estado e liquidado em fatura (7.206,72 euros), não cobre o custo dos trabalhadores que foi, segundo os dados da parte inferior esquerda do Auto, de 5.834,40 euros. Relativamente ao ano de 2013, outros Autos evidenciam a mesma situação atrás descrita. Nos anos de 2014 e 2015, prossegue a coexistência de valores reais com valores empolados nos Autos existentes. A partir de fevereiro de 2014, passam a existir duas versões de cada Auto. A título de exemplo, atente-se no Auto nº 0005/2014, correspondente à fatura nº 25 de 2014. A fatura emitida à A... foi emitida pelo valor global de 29.126,40 euros e encontra-se onerada de 10.768,40 euros. Este valor corresponde ao campo "O RESTO" indicado na parte de baixo do lado esquerdo e que está também discriminado na parte superior embora não indexado a qualquer trabalhador. Acrescendo aquele valor à rubrica "PESSOAL MEU", no montante de 9.371,75 euros, obtém-se um valor de 20.140,15 euros dos quais foram deduzidos 538,42 euros (5% do valor identificado como "O RESTO"), encontrando-se um montante de 19.601,73 euros. Sabe-se que, quatro dias após o depósito do cheque de 29.126,40 euros, que deu pagamento à fatura, foram levantados 21.980 euros da conta bancária da E..., ficando na sua esfera o montante de 7.146,40 euros, valor insuficiente para fazer face ao pagamento dos trabalhadores identificados - rubrica "PESSOAL MEU", que totaliza 9.371,75 euros. Os restantes Autos de 2014 e 2015 seguem a mesma lógica deste Auto atrás reproduzido e analisado. DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO Em 25 de setembro de 2018, a A... autorizou o acesso da AT a elementos de natureza bancária junto de qualquer instituição de crédito ou sociedade financeira, de acordo com o referido no artigo 79º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), incluindo a consulta e solicitação, junto do Banco de Portugal, da informação constante da base de dados de contas bancárias, nos termos do nº 2 do artigo 80º do referido regime. Neste âmbito, o Banco de Portugal identificou contas bancárias nas instituições V..., SA, Banco W..., SA e Banco X..., SA, aos quais foi solicitado o envio de informação bancária, nomeadamente extratos e documentos comprovativos de alguns movimentos bancários. A análise efetuada permitiu confirmar que para pagamento das faturas emitidas pela E... foram emitidos cheques nominativos. Confirmou-se também que a origem das entradas de meios financeiros nas contas bancárias da A... respeita apenas aos pagamentos dos clientes. Adicionalmente solicitou-se às instituições financeiras cópia frente e verso de uma amostra de cheques que se elencam de seguida. Da conciliação dos extratos bancários com os elementos constantes no verso dos cheques listados, concluiu-se que a sua quase totalidade, após assinados por O..., foi objeto de levantamento ao balção ou de depósito numa conta que, não estando identificado o destinatário, se considera ser titulada pelo próprio. Como se conclui da amostra a seguir apresentada e se viu reproduzido em todo o universo dos pagamentos efetuados pela A... à E..., grande parte dos cheques emitidos para pagamento das faturas emitidas não teve como destino final as contas bancárias da E...: O facto de existirem faturas emitidas pela E... à A... que não têm por base operações reais, dá origem ao procedimento financeiro de emissão de cheques de modo a aparentar o efetivo pagamento das faturas emitidas. No entanto, após a verificação e o acompanhamento do circuito total desses cheques, conclui-se que a sua maioria não deu entrada nas contas bancárias da E... contrariando o previsto no nº 1 do artigo 63º-C da LGT. De facto, através de levantamentos ao balção, de depósitos nas contas pessoais de O... e de depósitos seguidos de levantamentos imediatos, a quase totalidade dos valores pagos foram desviados para destino incerto, tal como se os pagamentos tivessem sido efetuados e numerário, conforme se resume: GASTOS DE SUBSTITUIÇÃO Face a tudo o que ficou exposto, nomeadamente as evidências recolhidas que apontam no sentido de as faturas registadas na sua contabilidade como subcontratos, emitidas pela E..., não titularem efetivos serviços prestados, foi a A... notificada, ao abrigo do princípio da colaboração previsto no nº 4 do artigo 59º da LGT e no artigo 48º do RCPITA, para, querendo, apresentar os suportes documentais relativos às efetivas operações económicas realizadas com a E... ou com outros operadores, ou ainda, sendo caso disso, eventuais encargos suportados no âmbito da atividade produtiva que tenham sido justificados com as faturas emitidas pela E... . Em resposta, o SP apresentou e entregou os seguintes elementos: Cópia de documentos denominados de "Folha de serviço" que consistem, por cada trabalhador cedido pela E..., na listagem de horas trabalhadas, por dia, durante cada mês. Um apanhado mensal, em folhas distintas das folhas de serviço, do número de horas extra por trabalhador. Uma folha manuscrita com o nome completo dos referidos trabalhadores, uma vez que, nas folhas de serviço estes são identificados de forma abreviada. O SP apenas não conseguiu indicar o nome completo do funcionário "Z...", que também não consta das DMR's entregues pela E... . Um pedido da A... à E..., efetuado por correio eletrónico com data de 24-09-2019, solicitando a "documentação comprovativa dos funcionários envolvidos nos trabalhadores executados e orçamentados, no período de 2013 a 2015" e a "listagem dos funcionários na respetiva seguradora no período acima referido". A resposta da E... ao pedido efetuado que se traduziu na entrega de todos os extratos da declaração de remunerações2 do período em análise relativamente a todos os trabalhadores da E... (mesmo os não envolvidos com o cliente A...). A listagem dos trabalhadores na seguradora não foi remetida. No apanhado mensal das horas extraordinárias e as folhas de serviço apresentadas constam os funcionários afetos à E... elencados no quadro seguinte. Destes, quatro não constam das DMR's nem dos documentos da Segurança Social apresentados e não foi possível identificar o número de identificação fiscal de dois desses trabalhadores. Com base nos documentos apresentados, estes trabalhadores terão trabalhado as seguintes horas. Adicionalmente, foram apresentadas folhas de serviço contendo horas normais e horas extra referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 e 2015 relativas aos quatro subcontratados da E... a já referidos no ponto III.4.2) (AA...;BB...;CC...;DD...). Relativamente aos elementos apresentados, refira-se o seguinte: Folhas de Serviço As horas normais que constam das folhas de serviço são coerentes com as horas trabalhadas indicadas nos Autos recolhidos nas buscas e já analisados no ponto III.4.2.1) Algumas das folhas de serviço agora apresentadas são iguais as que foram recolhidas nas buscas à E..., as quais, como já referido, foram, à data, remetidas por fax pela A..., o que demonstra que traduzem o trabalho efetivo de cada mês a que respeitam. Horas Extraordinárias - Os apanhados mensais de horas extraordinárias, apenas indicam o número de horas, alegadamente trabalhadas além do horário normal, sem identificar o preço unitário a que cada uma dessas horas deve ser valorizada nem sequer o valor total correspondente à totalidade das horas. Por outro lado, estes não se encontram refletidos em nenhum dos elementos recolhidos no âmbito da ação inspetiva à E..., nomeadamente nas buscas, nas DMR's ou nos documentos extraídos do sitio da Segurança Social. Mais, considerando os gastos com o pessoal declarados nas IES da E..., verifica-se que estes comportam apenas os gastos por trabalhador, calculados com base nas horas e nos preços/hora na esfera da E... constantes dos Autos, mas não o valor das horas extraordinárias listadas nos apanhados mensais agora apresentados, mesmo admitindo que estas fossem valoradas aos mesmos preços/hora das horas normais. Conclui-se assim que o sujeito passivo, após notificação para o efeito, apenas apresentou prova que valida os elementos recolhidos no âmbito da busca à E... e disponibilizados pela DF Braga, nomeadamente os "Autos" que deram origem à faturação das horas de trabalho efetivas dos trabalhadores cedidos pela E..., cujo controlo era efetuado pela A..., mediante a elaboração e remessa à E... das Folhas de Serviço agora apresentadas. CONCLUSÃO Face ao exposto, conclui-se que os serviços prestados pela E... à A... se consubstanciaram na cedência de trabalhadores, tais como serralheiros e soldadores, que trabalharam nas instalações fabris da A... ou dos seus clientes. Esses serviços prestados encontram-se suportados pelas folhas de serviço apresentadas e vertidas nos Autos atrás referidos e na repercussão à A... dos gastos com os também já mencionados quatro trabalhadores independentes. Assim, tendo por base as folhas de serviço apresentadas e os Autos apreendidos, conclui-se que a repercussão à A... dos gastos com o pessoal da E... constitui a componente "real" das faturas emitidas, considerando-se como reais os gastos faturados à A... relativos às horas normais trabalhadas e mencionadas nos Autos por refletirem as folhas de serviço apresentadas e existirem evidências que estas foram elaboradas aquando a prestação dos serviços em causa. No entanto, verificou-se que a maioria das faturas não têm subjacente qualquer suporte técnico e apenas titulam operações simuladas, na medida em que a estrutura produtiva da E... não é capaz de suportar a faturação emitida à A... por o seu quadro de pessoal ser insuficiente e os subcontratos faturados pela G..., F... e H... não traduzirem operações reais. Também da análise casuística das operações com o cliente R... (maior cliente nos anos em apreço), verificou-se não existir coerência entre o valor dos fornecimentos da E... e as datas e natureza dos serviços faturados ao cliente. Por outro lado, a análise bancária realizada quer na esfera da E... quer da A... permitiu aferir que apenas uma pequena parte dos meios financeiros que deram pagamento às faturas emitidas entre as duas empresas ficou na esfera do fornecedor. Face ao exposto, considera-se que as faturas emitidas pela E... à A..., podem ser separadas em três grupos: as faturas suportadas por Autos sem componente simulada, as faturas suportadas por Autos com componente simulada e as faturas não suportadas por Autos. FATURAS SUPORTADAS POR AUTOS COM COMPONENTE SIMULADA Tendo em conta o já referido e considerando que: Relativamente à fatura nº 53 de 2015, será considerado o valor faturado, porquanto a diferença entre o valor da fatura e o valor do Auto não é relevante. Existindo dois Autos nº 6 e nº 10 em 2013, os mesmos divergem entre si, pelo que vão ser considerados os dois, identificando-os com 06 e 06(2); 10 e 10(2) Consideram-se simuladas as 100 horas/trabalhador imputadas no Auto nº 5/2013, uma vez que estas não constam das folhas de serviço apresentadas. Não obstante não ter sido recolhido o Auto nº 8/2014, respeitante ao mês de agosto de 2014, dado que o mesmo se encontra em falta na sequência numérica e as folhas de serviço apresentadas ilustram a cedência de trabalhadores por parte da E... em agosto de 2014, foi, a partir dos restantes Autos, que evidenciam o custo/hora repercutido à A... por cada trabalhador e com base nas horas inscritas nas folhas de serviço apresentadas, calculado o montante do gasto a considerar na esfera da A..., embora este não esteja diretamente refletido em nenhuma fatura, conforme o quadro seguinte. O quadro seguinte sintetiza as faturas suportadas pelas folhas de serviço e respetivos autos, destacando, para cada uma delas, os valores reais e simulados. São também tidos em conta os gastos relativos aos quatro trabalhadores subcontratados, apurando-se na coluna D a parte do gasto que não corresponde a efetivos serviços prestados por não resultarem de horas trabalhadas pelo pessoal próprio da E... nem pelos subcontratados pela E... para trabalhar na A... . FATURAS NÃO SUPORTADAS POR AUTOS Tendo em conta o já referido, concluiu-se que as faturas listadas no quadro seguinte não são suportadas por Auto, titulando operações simuladas. CORREÇÕES III.8.1) EM SEDE DE IRC Por força do nº1 do artigo 23º do CIRC, apenas são dedutíveis os gastos ou perdas incorridos pelo sujeito passivo para garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Tendo em conta que, após as notificações efetuadas, apenas foram justificados parte dos gastos indevidamente suportados pelas faturas emitidas pela E..., devem os gastos injustificados constantes do quadro seguinte ser desconsiderados. Assim, o Lucro Tributável dos anos em análise será corrigido conforme o quadro seguinte. EM SEDE DE IVA - IVA DEDUTÍVEL Por força do nº 3 do artigo 19º do CIRC, não é dedutível o imposto que resulte de operação simulada, pelo que o IVA deduzido nas faturas que titularam total ou parcialmente operações simuladas deverá ser desconsiderado. Artigo 19º nº 3 - Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura." No entanto, observou-se que, em 2015, nem sempre o SP procedeu à contabilização das faturas e dedução do IVA nos períodos correspondentes à data da fatura, pelo que as correções às DP terão em conta este facto. Note-se que, face à desconsideração do IVA das faturas que titulam operações simuladas e incluem uma componente cujo gasto foi acolhido em sede de IRC, os valores da base tributável que listados de seguida diferem do gasto desconsiderado. As declarações periódicas de IVA apresentadas pelo sujeito passivo deverão ser corrigidas nos montantes correspondentes, resultando os seguintes apuramentos: (...) IX- DIREITO DE AUDIÇÃO (...) APRECIAÇÃO No DA é considerado injusto o tratamento dado à A..., discordando das conclusões plasmadas no PRIT, sendo levantadas resumidamente as seguintes questões: Caducidade do direito à liquidação relativamente ao ano de 2013; Contribuição dos gastos desconsiderados no PRIT para a obtenção dos rendimentos dos anos de 2013, 2014 e 2015; Ausência de condições de punibilidade do comportamento da empresa como crime de fraude fiscal. Quanto à caducidade da liquidação relativa ao ano de 2013 No capítulo II) da petição apresentada, é solicitado que seja reconhecida a caducidade do direito à liquidação relativamente ao exercício de 2013, com o fundamento que o alargamento do direito à liquidação por instauração de inquérito criminal, previsto no nº 5 do artigo 45º da LGT, não é aplicável se o SP desconhecer os factos a que se refere o inquérito e se não for constituído arguido. Quanto ao invocado, importa referir o seguinte. Face à instauração do processo de inquérito nº .../17...PRT, o nº 5 do artigo 45º da LGT alarga o prazo do direito à liquidação até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Assim, o procedimento de inspeção podia sempre iniciar-se e decorrer nesse alargado prazo do direito à liquidação. Após o início do procedimento de inspeção, foi o SP notificado, em 2018-09-24, nos termos do nº 6 do artigo 36º do RCPITA, da suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspeção pelos fundamentos previstos no nº 5 do mesmo artigo, com identificação do processo de inquérito e da data de instauração, pelo que, no que respeita aos factos nele incluídos, a qualquer momento após a referida notificação, podia o SP, ter solicitado esta informação ao Ministério Público, entidade que o tutela. Assim, tendo em conta que o procedimento inspetivo se iniciou e decorreu dentro do prazo do direito à liquidação, é afastada a alegação relativa à caducidade do direito à liquidação do ano de 2013. No capítulo III) da petição apresentada, são levantadas algumas questões, que a seguir se apresentam e apreciam; Nos pontos 40 a 46, é assumida como "erro" a forma de contabilização dos adiantamentos faturados aos clientes, já que não foi levada em conta a NCRF 19. O DA justifica esse procedimento no ponto 44, onde é informado que tal prática contabilística foi adotada, "atentas as necessidades e pedidos nesse sentido por parte de clientes importantes (...)". Por outro lado, no ponto 140 da petição, é referido que os desfasamentos entre as faturas emitidas ao cliente R... e os alegados inputs da E... tinham que ver com a "necessidade desse cliente em ter faturas em determinadas datas". Portanto, as justificações apresentadas para a falta de rigor na emissão de faturas e na contabilização de adiantamentos demonstram que o comportamento da A... é permeável aos interesses de terceiros, especialmente de clientes, mesmo que tal prejudique o rigoroso cumprimento das normas fiscais vigentes, pondo em questão a imagem cumpridora que o SP pretende passar. No teor da petição, é referido por diversas vezes o desconhecimento das empresas F..., G... e H..., subcontratados da E... e no ponto 136 é referido que, em nenhum ponto do PRIT, é dito com que critério se afere que as sociedades E..., G..., F... e H... não têm capacidade para executar os trabalhos fornecidos pela A... . Contudo, contrariamente ao referido, a insuficiência da estrutura produtiva da E... para prestar todos os serviços faturados, associada à ausência de estrutura das referidas subcontratadas, encontra-se extensamente evidenciada no ponto III.2). No mesmo ponto, constam também as evidências que a faturação emitida por estas três subcontratadas da E..., relembre-se empresas sem estrutura produtiva nem contabilidade, foram o suporte da emissão de grande parte das faturas da E... para a A... • Quanto ao controlo dos trabalhadores cedidos pela E... à A..., no ponto 96 da petição, é referido que "a A... apenas "controlava" parte dos trabalhadores, e a pedido destes, no sentido de serem pagos em numerário no local onde estavam deslocados a trabalhar, fosse na A..., fosse nos clientes desta, evitando assim terem que se deslocar à E..., apenas com este propósito". Ora, esta afirmação evidencia a violação do artigo 63º-C da LGT e reforça os fundamentos das correções efetuadas. De facto, anteriormente foi referido e documentado que a relação comercial entre as duas entidades, alegadamente independentes, assentava em orçamentos, faturas e pagamento das mesmas por via de cheque, pelo que o argumento agora apresentado de que a A... pagava aos trabalhadores do seu fornecedor não é coerente com o anteriormente afirmado pelo SP. Mais, observou-se que tais pagamentos não se encontram refletidos na contabilidade. Com efeito, os referidos pagamentos em dinheiro não se encontram refletidos na conta Caixa, pelo que o numerário utilizado para os efetuar não teve origem nas disponibilidades financeiras conhecidas da empresa. Adicionalmente, observou-se que os referidos pagamentos adiantados não se encontram refletidos na faturação emitida pela E... nem nos seus pagamentos, uma vez que as únicas diferenças existentes entre as faturas e os seus pagamentos por cheque ocorreram em 2015 e são, de acordo com o afirmado no ponto 103, resultantes de acertos com ajudas de custo do pessoal. No ponto 102 da petição, o SP refere que os "autos" mencionados no PRIT não são documentos oficiais, nem têm valor legal ou contabilístico, podendo conter imprecisões. Quanto a esta questão, refira-se que estes apenas foram considerados na medida em que correspondiam às Folhas de Serviço fornecidas pelo SP após notificações para o efeito. De facto, na análise efetuada prevaleceram as Folhas de Serviço em detrimento dos "autos", conforme fica patente no mês de agosto de 2014, em que as Folhas de Serviço apresentadas evidenciavam horas de trabalho não refletidas em "auto" correspondente, sendo estas consideradas para determinação do gasto da A... . A única exceção e, em favor do SP, verificou-se em relação aos trabalhadores independentes identificados no ponto III.4.2) do PRIT, em que foram considerados os valores constantes nos "autos", porquanto os mesmos refletem a faturação emitida por aqueles trabalhadores à E... . •Ao longo da petição apresentada, é referido que a "visada" do PRIT não é a A... mas sim a E... . De referir que a E... foi já objeto da competente avaliação e escrutínio, em consequência do qual foi instaurado o inquérito criminal do qual a A... é objeto. Por outro lado, a existência de operações simuladas pressupõe concertação entre emitente e utilizador, sendo a vantagem fiscal concretizada na esfera da A...enquanto utilizadora das faturas. Quanto ao apuramento de responsabilidades criminais Nos capítulos IV e V da petição apresentada, o SP discorda do enquadramento do comportamento descrito no PRIT enquanto fraude qualificada, afirmando não estarem reunidas as condições básicas de punibilidade, no que à A... diz respeito, requerendo o arquivamento dos inquéritos em curso. Sem prejuízo da decisão de arquivamento dos inquéritos não ser competência da inspeção tributária, o comportamento do SP é enquadrável na alínea c) do nº 1 do artigo 103º e é punível nos termos do nº 2 do artigo 104º do RGIT. A avaliação das infrações assinaladas será efetuada no âmbito do processo de inquérito já instaurado. Na sequência da inspecção a Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações de IVA, juros compensatórios e respectivas demonstrações de acerto de contas: – Liquidações Adicionais de IVA nºs: .../Período 1303M .../Período 1304M .../Período 1305M .../Período 1307M .../Período 1308M .../Período 1309M .../Período 1310M .../Período 1403M .../Período 1404M .../Período 1405M .../Período 1406M .../Período 1407M .../Período 1408M .../Período 1409M .../Período 1410M .../Período 1411M .../Período 1412M .../Período 1501M .../Período 1502M .../Período 1504M .../Período 1505M .../Período 1507M .../Período 1508M .../Período 1509M .../Período 1510M .../Período 1512M Demonstrações de acerto de contas nºs: 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... - Demonstrações de liquidação de IVA nºs: 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... Demonstrações de liquidação de juros de IVA nºs: 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020 ... 2020... 2020 ... 2020 ... A Requerente apresentou reclamação graciosa das liquidações que foi indeferida; A Requerente tem habitualmente cerca de 10 funcionários (depoimentos de EE..., FF... e GG...); A Requerente recorria habitualmente à sub-contratação, obtendo por essa via cerca de 90% dos trabalhadores de que necessitava para a sua actividade (depoimento de GG...); Os trabalhadores que a Requerente obtinha através da E... eram soldadores para fazer as caldeiras (depoimentos de EE..., FF... e GG...); Além das despesas com a obtenção de trabalhadores, a Requerente tem outras despesas, como ferro, chapas e material eléctrico (depoimento de GG...); As facturas emitidas pela E... eram pagas com base nos orçamentos, não excedendo o seu valor independentemente do número de horas de trabalho e da forma como as facturas eram emitidas relativamente a cada orçamento (depoimento de GG...); As facturas emitidas pela E... nunca foram pagas com base em autos, nem estes eram apresentados aos serviços de contabilidade da Requerente que só tiveram conhecimento dos autos referidos no Relatório da Inspecção Tributária durante a inspecção tributária (depoimento de GG...); A Requerente não fazia os pagamentos segundo o regime de percentagem de acabamento (depoimento de GG...); A Requerente faz caldeiras de enormes dimensões, para unidades industriais e hotéis, por vezes com preços que excedem € 2.000.000,00 (depoimentos FF..., GG... e HH... e fotografias que constam dos documentos 4 a 12 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Depois da instalação das caldeiras, a Requerente tem de fazer testes, fiscalização e assistência, havendo sempre ajustamentos a fazer (depoimentos de HH... e GG...); A inspecção referida nos autos foi a primeira que gerou problemas com a Administração Tributária (depoimento de GG...); Nas obras grandes que a Requerente fazia trabalhavam cerca de 20 trabalhadores (depoimentos de FF... e II...); A Requerente deixou de contratar trabalhadores à E... e passou a contratá-los a uma empresa de M... (depoimento de II...); A E... atrasava frequentemente pagamentos aos trabalhadores, pelo que a Requerente passou a reter o dinheiro necessário para lhes pagar, descontando nos pagamentos das facturas emitidas pela E... (depoimento de II...); A caldeira construída para a empresa R..., SA (R...) é de dimensões muito grandes, queimando cerca de 25 toneladas de combustível por dia (depoimento de HH...); A Requerente suportou despesas com deslocações e estadias de trabalhadores ao seu serviço (documentos n.ºs 14 e 15 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); A Requerente pagou as quantias liquidadas (documento n.º 19 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, que foi emitido depois do termo do prazo de pagamento voluntário das liquidações); Em 25-11-2020, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. Factos não provados Não se provou quais os factos que serão objecto do processo de inquérito criminal n.º .../17...T9PRT-0601, a que alude a Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente se a Requerente é arguida. Não se provou que a Requerente tivesse alguma relação ou mesmo que conhecesse as empresas F..., Lda, G..., Lda e H..., Lda. A Requerente diz que não as conhece e o que afirma é crível, pois não há no Relatório da Inspecção Tributária qualquer alusão a contactos da Requerente com qualquer destas empresas. Não se provou que as empresas F..., Lda, G..., Lda e H..., Lda. não tivessem estrutura para fornecer à E... os trabalhadores que esta colocou ao serviço da Requerente. Na verdade, a Autoridade Tributária e Aduaneira formula uma conclusão nesse sentido com base em elementos que poderão ou não existir noutro procedimento inspectivo, mas não existe no presente processo nem no processo administrativo apresentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer documentação que permita apurar qual a estrutura daquelas empresas. Não se provou que tivesse havido qualquer acordo entre a Requerente e a E... para emitir facturação por serviços não prestados por esta. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não se provou em que consistiu a diligência de buscas à E... e ao seu administrador, que no Relatório da Inspecção Tributária se refere ter sido efetuada pela Direcção de Finanças de Braga, designadamente se foram recolhidos ficheiros informáticos e qual o seu conteúdo. Nomeadamente, não se provou que esses ficheiros se refiram a facturas emitidas pela H..., G... e F... à E... . Não foi apresentada qualquer prova desta alegada diligência. Fundamentação da decisão da matéria de facto A fixação da matéria de facto baseia-se nos documentos juntos pela Requerente, no processo administrativo e, nos pontos indicados, com base na prova testemunhal. A testemunha EE... trabalhava como soldador para a Requerente. A testemunha FF..., é serralheiro e trabalhou para a Requerente. A testemunha GG... é contabilista certificada da Requerente desde há muitos anos. A testemunha II... é soldador e trabalhou para a Requerente no âmbito dos contratos daquela com a E... . A testemunha HH... era encarregado da R..., S.A, em que a Requerente efectuou uma obra de grande dimensão. Todas as testemunhas aparentaram depor com isenção e com conhecimento dos factos que foram dados como provados com base nos seus depoimentos. Fundamentação de Direito Invoca a requerente uma oposição entre a decisão arbitral recorrida e uma outra decisão arbitral proferida no processo n.º 667/2020-T, datada de 13 de outubro de 2021, quanto à mesma questão fundamental de direito, o que permitiu, numa fase preliminar, avaliados os requisitos formais em matéria de legitimidade, prazo, alegação ou formulação de conclusões, admitir o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Importa, agora, perante o Pleno da Secção que se avaliem e julguem, de modo definitivo, os pressupostos de admissibilidade e, consequentemente, a continuidade do recurso para uniformização de jurisprudência interposto. A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA. Decorrem do artigo 152.º, n.º 1 e n.º 3, do CPTA três condições essenciais para que possa ser admitido o recurso: (i) uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; (ii) verificada relativamente à mesma questão fundamental de direito e (iii) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. A propósito da concretização do imperativo de que haja uma contradição entre os dois acórdãos relativamente a uma mesma questão fundamental de direito (condição 1 e 2) a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido, desde longa data, constante na afirmação da imprescindibilidade da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Identidade substancial da norma jurídica aplicável e da situação de facto a ela subsumível; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; Que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, avançada no âmbito da apreciação de questão distinta. O mesmo será dizer que para que se considere verificada a contradição entre as duas decisões relativamente a uma mesma questão fundamental de direito impõe-se a verificação simultânea dos requisitos acabados de apontar. Bastando que um deles não se cumpra para que fique comprometida a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência. O carácter excecional do recurso de uniformização e o propósito de assegurar que situações de facto substancialmente idênticas têm o mesmo tratamento justificam a limitação da sua admissibilidade unicamente nas situações substancialmente iguais. O objetivo do recurso não é, portanto, avaliar o mérito de uma decisão por si, mas fazer esta avaliação do mérito no confronto com uma outra que verse sobre as mesmas normas jurídicas aplicadas a uma factualidade em tudo idêntica para, assim, assegurar a verificação mais plena do princípio da segurança jurídica. Confrontando os requisitos expostos com o caso em análise, vejamos se estão preenchidas as condições para admitir o recurso. Há, desde logo, uma dificuldade que interfere com verificação do preenchimento das condições de admissão de recurso que se traduz no facto de considerarmos que a requerente não observou devidamente a imposição que decorre do 152.º, n.º 2 do CPTA ex vi do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, no sentido de que «[a] petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. Isto porque, a propósito da invocação da oposição entre as decisões arbitrais, a recorrente se limita à asserção: «Questão fundamental de Direito que resulta na Oposição entre a Decisão recorria e o «Acórdão fundamento». a não consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a não provada falta de efectividade das prestações dos serviços em causa, com a consequente consideração das mesmas como falsas, em violação, quer do dever de fundamentação da Autoridade Tributária, quer do ónus da prova que à da Autoridade Tributária é exigível. A abordagem acabada de referir não se traduz seguramente numa identificação precisa e circunstanciada da suposta contradição. Não obstante a dificuldade apontada e porque poderia a contradição entre os acórdãos ser manifesta relativamente à mesma questão de direito, procedeu-se, dando o benefício da dúvida à recorrente, a uma contraposição entre as decisões arbitrais para determinar o que importava decidir em cada uma delas (usando os excertos abaixo): Na decisão recorrida A questão controvertida nos presentes autos é a de saber as prestações de serviços que a Requerente subcontratou a duas específicas empresas (C... e B...) correspondem a operações reais e não simuladas, e consequentemente se o gasto com elas realizado pode ser considerado custo para efeitos fiscais em sede de IRC e o respetivo IVA admitido como dedutível. Na decisão fundamento A Requerente imputa às liquidações de 2013 vícios de fundamentação e de caducidade do direito de liquidação (artigo 23.º do pedido de pronúncia arbitral) e de violação do limite de instauração do procedimento de inspecção decorrente do prazo de caducidade do direito de liquidação previsto no artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPITA), por já ter decorrido o prazo previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT quando foi iniciada a inspecção relativa ao exercício de 2013 (artigos 20.º a 23.º do pedido de pronúncia arbitral). Para além disso, a requerente imputa às liquidações impugnadas, em suma: vícios de falta de fundamentação quanto a essas questões relativas à caducidade, por o Relatório da Inspecção Tributária não fundamentar adequadamente o alargamento do prazo de caducidade do direito de liquidação (artigo 22.º do pedido de pronúncia arbitral); vicio de falta de fundamentação, por o Relatório da Inspecção Tributária «ser bastante vago na sua fundamentação» (artigos 21.º, 153.º e 156.º do pedido de pronúncia arbitral); falta de consideração do contributo dado pela Requerente no procedimento (artigos 154.º e 155.º do pedido de pronúncia arbitral); desconsideração da realidade factual e sua adequação à realidade jurídica (artigo 154.º do pedido de pronúncia arbitral). Com base na contraposição entre as duas decisões arbitrais constata-se, de forma evidente, que não está em causa em cada uma delas a mesma questão de direito, desde logo porque não se vislumbra sequer nem uma identidade substancial das normas jurídicas aplicáveis, nem uma identidade dos factos a elas subsumíveis que são, tal como consta do probatório, absolutamente diversos. Não pode, assim, ser conhecido o recurso que nos vem dirigido. A título de síntese e pela sagacidade com que foi apreendida a questão, transcrevemos um excerto da pronúncia da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público (o sublinhado é nosso): Da análise às referidas Decisões em confronto resulta: Decisão arbitral recorrida – Tema: IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efectividade da prestação dos serviços em causa. Perante a factualidade dada como provada, foi entendido que “Sendo a prova apresentada pela AT de molde a concluir-se de que os indícios em causa se revelam sérios, consistentes e seguros, e na ausência de contraprova apresentada pela Requerente em sentido contrário, deve o Tribunal manter o ato impugnado, porque não se encontra o mesmo ferido de qualquer ilegalidade.” Nesta conformidade, foi decidido, para o que interessa nos autos, indeferir o pedido de anulação dos atos tributários de liquidação de IRC e IVA e bem assim, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios. Decisão arbitral fundamento – Tema: IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. Perante a factualidade dada como provada, foi entendido, relativamente à invocada falta de fundamentação das correcções, que “…a Requerente tem razão ao imputar às liquidações vício de falta de fundamentação, que justifica a sua anulação, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 2.º, alínea c), da LGT. (…) As liquidações de juros compensatórios têm como pressupostos as respectivas liquidações de IRC, pelo que enfermam dos mesmos vícios, justificando-se também a sua anulação.” Consequentemente, foi decidido julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral e anular as liquidações de IVA e juros compensatórios e julgar procedente o pedido de reembolso. Importa sublinhar, antes de mais, que relativamente a ambas as decisões considera-se fixada e assente a respetiva base factual, não sendo admissíveis valorações probatórias. Por outro lado, sendo o objectivo do recurso para uniformização de jurisprudência o de resolver a existência de um conflito de jurisprudência, tem como Supremo Tribunal Administrativo Ministério Público 4 um dos requisitos de admissão, a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois arestos. Da leitura das Conclusões apresentadas resulta claramente que a Recorrente não se conforma com a Decisão arbitral recorrida no que diz respeito ao julgamento da matéria de facto provada ao vir defende, entre o mais, que a prova documental e testemunhal que produziu, em sede arbitral, logrou demonstrar o alegado, contrariamente às conclusões a que chegou a inspecção tributária. Analisadas ambas as decisões em confronto, resulta que as situações de facto constantes do probatório não são substancialmente idênticos, assim como, consequentemente, as ilações retiradas dos mesmos também são diversas. Deste modo, para além de não se verificar a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto, também inexiste qualquer divergência/contradição de soluções quanto a uma eventual mesma questão de direito (a qual nem sequer se descortina). Cfr., a título de exemplo, o douto Acórdão do STA (Pleno), de 29/06/2022, proc. nº 0417/09.5BELRA (disponível in www.dgsi.pt.). Em face do exposto, entendemos que não se verificam os pressupostos legais para que se possa conhecer do mérito do recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 284º do CPPT Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por não se ter tomado conhecimento do mérito do recurso. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 17 de outubro de 2024. - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (relator) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - Fernanda de Fátima Esteves.