026153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026153
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Recorrente: Esteves , Natalina
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/05/23.
Nr Convencional: JSTA00029204
Nr Documento: SA119880726026153
Data de Entrada: 28/06/1988
Aditamento: Não pode pois ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto de exclusão de um candidato do concurso de provimento, por a requerida suspensão não produzir qualquer alteração na situação jurídica definida por esse acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e949e15f0449b3e3802568fc0038e272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026153.91
Sumário
Os actos de conteúdo puramente negativo são, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.