0000644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000644
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Descanso semanal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029084
Nr Documento: RL198511130000644
Indicações Eventuais: V L XAVIER IN REG JUR DO CONT TRAB ANOT 1ED PAG145.
A POLICARPO-M FERNANDES IN LEI DO CONT TRAB ANOT PAG206.
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1204fcc41acfa2bc802568030003b2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0000644.59
Sumário
No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.