0295423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0295423
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Falta de título, Motociclo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005691
Nr Documento: RL199303170295423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eaeaba272a22294802568030000fd66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295423.3C
Sumário
A condução de motorizada sem título continua a ser punível pelo artigo 46 do Código da Estrada.