0020994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020994
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Duração, Caducidade, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029667
Nr Documento: RP200006060020994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/559a1b2f5c7631ea8025696500494c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020994.D0
Sumário
Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, prevalece o disposto no artigo 2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, de 15 de Setembro. O decurso do prazo de 20 anos previsto nesse artigo 2 é um facto impeditivo do direito de denúncia do arrendamento, o que se traduz em excepção peremptória inominada, diferente da excepção de caducidade.