96B081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B081
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029397
Nr Documento: SJ199603120000812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c51a034031a99b9a802568fc003afef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B081.A1
Sumário
Se o acórdão recorrido contiver decisões distintas, desfavoráveis ao recorrente, a circunstância de, nas conclusões da alegação, ele não impugnar todas, significa que restringe objectivamente o recurso, àquelas que impugnou.