97B156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B156
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Juros de mora, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032543
Nr Documento: SJ199706050001562
Referência Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e812eea211706fa9802568fc003b5fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B156.9C
Sumário
Se, na sentença, não há condenação em juros, os moratórios não podem ser reclamados, na acção executiva. A sanção pecuniária compulsória legal prevista no n. 4 do artigo 829-A do CCIV não carece de ser pedida na acção declarativa, mas deve ser reclamada, querendo o credor havê-la, no requerimento incial da execução.