0033611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0033611
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Presunção juris tantum, Admissibilidade, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025581
Nr Documento: RL199903030033611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9440b5a711088d0c80256983002f38eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033611.97
Sumário
Não é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário ao requerente que, alegando ter como único rendimento uma reforma de 30.000$00, adquiriu, no entanto, uma habitação por 3.000.000$00 (três milhões de escudos). É que como resulta do disposto no art. 26º - 2º do DL 387-B/87, de 29/12, o pedido de apoio judiciário só deve ser liminarmente indeferido quando fôr evidente que a pretensão do requerente do apoio judiciário não pode proceder. De resto, em face tão-só da presunção de insuficiência económica prevista no art. 20º - nº 1, al. c) daquele diploma legal tal pedido deve ser admitido e, não ilidida tal presunção, deve ser concedido o benefício pedido.