0050732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0050732
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Seguro obrigatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003288
Nr Documento: RL199202060050732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f586037bd957811802568030000c42cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050732.B6
Sumário
A razão da exclusão das garantias dos danos causados aos passageiros tranportados em contravenção ao disposto no n. 3 do Artigo 17 do Código da Estrada, no seguro obrigatório, reside no agravamento do risco que representa um transporte de passageiros nessas condiçÕes. No regime da responsabilidade civil solidária não é lícito ao devedor demandado opor o benefício da divisão, e ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por isso se libera da obrigação de efectuar a prestação por inteiro.