016048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O subsidio extraordinario devido aos Deputados na proximidade do Natal e de natureza juridica identica a do subsidio mensal, pois tem, como este, caracter remuneratorio. II - Aquele subsidio, respeitante a certo ano civil, deve ser rateado pelos Deputados que durante esse ano tenham exercido o mesmo mandato, em proporção do tempo do exercicio.