97S138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S138
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Ampliação, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034121
Nr Documento: SJ199809300001384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08de5da7272ca7b5802568fc003bae08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S138.84
Sumário
Se o Tribunal Constitucional teve como sendo inconstitucional a aplicação pelos Tribunais Judiciais de uma norma jurídica que levou a que fossem considerados prescritos créditos de trabalhadores da C.T.M., os autos deverão prosseguir nas instâncias, para aí serem apreciadas outras excepções que foram deduzidas e cujo conhecimento nas instâncias se considerou estar prejudicado pela procedência aí acolhida relativamente à prescrição de tais créditos.