0002554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0002554
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Cessação do contrato de trabalho, Caducidade, Crédito laboral, Declaração expressa, Remissão, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006767
Nr Documento: RL199610020002554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/568ca836b797e3de802568030004ad98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002554.01
Sumário
Tendo cessado o contrato de trabalho por caducidade, nos termos do artigo 1, n. 1, do DL n. 137/85, de 3 de Maio, e do art. 8, n. 1, alínea b), do DL n. 372-A/75, se, posteriormente à cessação, as partes tiverem acordado no pagamento de uma qualquer quantia pela entidade patronal, declarando os trabalhadores que o empregador nada mais lhes deve, não se está perante o caso referido no art. 6, n. 3, do DL n. 372-A/75. A situação integra um contrato válido e eficaz de remissão abdicativa, celebrado com o propósito de extinguir a relação obrigacional. Assim, os trabalhadores não podem exigir o pagamento de quantia superior à estipulada naquele acordo.