0005758 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0005758
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Preço, Depósito, Alteração, Valor da causa, Compra e venda, Determinação do preço
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024392
Nr Documento: RL198807140005758
Referência Publicação: CJ 1988 T4 PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fa12cb2f48ade1e8025680300038c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0005758.3F
Sumário
A elevação, no incidente próprio, do valor processual de uma acção de preferência não tem reflexo no montante do depósito inicial a fazer pelo preferente. Em acção visando exercer a preferência quanto a um de vários prédios vendidos por um preço global deve o autor indicar na petição inicial o valor que, segundo o seu ponto de vista, corresponde ao prédio. O depósito a efectuar deverá ser feito por este montante, com eventual complemento futuro se na sentença outro vier a ser determinado.