0180/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0180/09
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10765
Nr Documento: SA1200909090180
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcacaf77f1d896a680257633003c08fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0180.09.4E
Sumário
Para efeitos da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar prevista no nº2 do artº4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição nos termos do nº5 do citado preceito legal, quando a sua instauração se mostre necessária ou indispensável à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar. O dies a quo do referido prazo de prescrição conta-se do conhecimento real, efectivo e não presumido, da falta, pelo dirigente máximo do serviço, que, por isso, carece de ser demonstrado Sendo a excepção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar matéria de conhecimento oficioso e não constando do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº1 do artº712º do CPC ex vi artº102º da LPTA, permitam a reapreciação da matéria de facto pelo STA, no que respeita à data daquele conhecimento, designadamente o processo de averiguações que precedeu o inquérito, impõe-se a anulação oficiosa do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do nº4 do referido preceito legal (ampliação da matéria de facto).
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO O MINISTRO DO ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS interpôs recurso do acórdão do TCA Sul, proferido a fls. 195 e segs. dos autos, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação e anulou o despacho do MNE de 25.03.1999, que aplicou ao recorrente, B…, com os sinais dos autos, a pena disciplinar de inactividade por um ano. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: Há omissão de pronúncia no douto acórdão recorrido porque não é dado como provado, como deveria, o facto constante do artº1º da nota de culpa. Dando-se como provado tal facto, conclui-se que o mesmo, por depender de prova testemunhal, só poderia ter sido apurado em sede de processo de inquérito. Assim, só através do relatório emitido no âmbito do processo de inquérito, pôde o MNE apreender o âmbito dos factos e a sua qualificação jurídica para efeitos disciplinares. O despacho condenatório proferido pelo MNE não altera o conjunto dos factos nos quais se baseou a Instrutora do processo disciplinar para propor uma pena, antes limitou-se a alterar o enquadramento legal de alguns desses mesmos factos. Inexiste, pois, a prescrição do processo disciplinar. Contra-alegou o ora recorrido, propugnando pela manutenção do acórdão recorrido. A Digna PGA emitiu douto parecer no sentido da anulação do acórdão recorrido, por insuficiência da matéria de facto considerada provada no mesmo para sustentar a decisão e da inexistência nos presentes autos e no instrutor em apenso, de elementos que permitam concluir, como concluiu o acórdão recorrido, que o MNE já tinha conhecimento das faltas disciplinares por que o arguido foi punido, quando ordenou a instauração do inquérito, pelo que devem os autos ser remetidos à primeira instância para realização das pertinentes diligências instrutórias e ampliação da matéria de facto, em conformidade com o disposto no artº712º, nº4 do CPC. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Em 25.03.1999, o Ministro dos Negócios Estrangeiros aplicou ao Recorrente, secretário de 1ª classe do Consulado Geral de Portugal em …, a pena de inactividade por um ano, mediante o seguinte despacho: « 1. Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores hierárquicos, nas pessoas da Srª. Cônsul Geral de Portugal em …, Embaixador de Portugal em … e Dra. …, Secretária da Embaixada de Portugal naquela cidade, tal como consta dos artº6 a 14,” inclusive”, da nota de culpa e pela forma e circunstâncias ali descritas e que se dão aqui por integralmente reproduzidos. Ainda segundo a nota de culpa – artº6º a 16º - os factos imputados a arguida configurariam a violação do dever de correcção, nos termos do artº3º do estatuto Disciplinar e a que corresponderia a pena de inactividade prevista no artº25º, nº2, alínea a) do estatuto citado. Resulta do processo que dos factos imputados ao arguido e atrás referidos foram dados como provados os descritos nos artº 11, 12, 13 e 14 da nota de culpa. Assim sendo, as considerações invocadas a fls.163 do processo não são justificativas da pena proposta – suspensão de 30 dias, suspensa por um ano – porquanto o dever de correcção é sempre de exigir designadamente nas circunstâncias descritas no processo ou seja, no decurso de um acto eleitoral. De resto, tendo sido dados como provados e pelos fundamentos atrás expostos, factos que configuram violação do dever de correcção com grave desrespeito para com superior hierárquico (artº25º, nº2), o seu enquadramento jurídico-disciplinar é vinculativo. Nestes termos, aplico ao arguido a pena de inactividade por um ano prevista no artº25º, nº2, alínea a), conjugado com o artº12, nº5 e tendo em consideração o artº66º, nº4, todos do Estatuto Disciplinar.» Consta dos artº 11, 12, 13 e 14 da nota de culpa: As insinuações de irresponsabilidade e de incompetência da parte da Srª. Cônsul Geral constituem mais uma violação do dever de correcção, traduzida no tratamento desrespeitoso de um superior hierárquico, fora do serviço, por motivos relacionados com o exercício das suas funções, infracção a que o artº25º, nº2 a) faz corresponder a pena de inactividade. Em idêntico fax dirigido à Presidente da Comissão Eleitoral de …, Drª. … e Secretária da Embaixada de Portugal em … e a propósito do desdobramento das mesas eleitorais de …, profere as mesmas insinuações sobre a competência dos responsáveis da Embaixada de Portugal em …. Tal comportamento corresponde à violação do dever funcional de correcção que lhe impunha um tratamento de respeito para com um superior hierárquico. Cometeu assim uma infracção disciplinar prevista e punida pelo artº25º, nº2 a) do Estatuto Disciplinar. Em entrevista publicada na página 24 do Jornal …, nº… de … de 1997, acusa de incompetência e negligência os dirigentes da Embaixada de Portugal em …, ao afirmar em declaração, utilizada para título de notícia em primeira página “Negligência da Embaixada de Portugal em … põe em risco processo eleitoral” e como título do artigo da página 24 “ A nossa Embaixada em … é dirigida por pessoas incompetentes” e no decorrer da entrevista publicada “A nossa Embaixada em … é dirigida por pessoas incompetentes, por isso já nada faz espantar o DFAE” e “ a trinta dias das eleições o embaixador português ainda não sabia que era necessária uma autorização das autoridades helvéticas para abrir mesas de voto fora dos consulados (…). As relações de amizade que unem os nossos dois países foi a tábua de salvação para os incompetentes que puseram em risco o processo eleitoral.». Por despacho de 19.11.1997, o recorrido MNE ordenou a realização de um inquérito para apuramento da eventual responsabilidade disciplinar do Recorrente pelos factos que vieram integrar o processo disciplinar que culminou com a decisão punitiva ora em causa. O processo de inquérito culminou com a elaboração do respectivo relatório final em 31.01.1998. O processo disciplinar ao recorrente foi instaurado por despacho do MNE de 24.03.1998. Ao abrigo do artº712º, nº1 a) do CPC ex vi artº102º da LPTA, rectifica-se a alínea C) do probatório, que passa a ter a redacção da alínea F) infra e aditam-se as alíneas G), H), I) e J), com interesse para a decisão do presente recurso jurisdicional: O despacho do MNE referido na alínea C) supra, foi proferido em 31.10.1997 (e não em 19.11.1997 como consta da citada alínea) e é do seguinte teor: « Sem por em causa a isenção e imparcialidade do instrutor, é de atender o seu pedido, devendo, para o efeito, propor o IDC novo instrutor para a realização do inquérito. Proceda-se em conformidade com as restantes conclusões de proposta do instrutor. 31.10.1997. ass. Jaime Gama» (cf. fls. 4/5 do apenso- vol.II). Tal despacho foi proferido na sequência de um processo de averiguações sobre matéria relacionada com as eleições para o CCP na …. ( fls.5 do apenso – vol.II). Na sequência desse despacho do MNE, veio a ser proposto pela IDC o novo instrutor para o inquérito, que veio a ser nomeado por despacho do MNE de 19.11.1997 (cf. fls. 2 e 3 do apenso- vol. II). No referido processo de inquérito veio a ser deduzida acusação em 31.01.1998, contra … ( ponto A - artº 1º a 7º da acusação) e contra A… (ponto B- artº1º a 16 da acusação) – cf. despacho da instrutora de fls. 256 a 260 do apenso – vol. II). Os artº1º a 5º do ponto B da nota de culpa são do seguinte teor: « 1 - Em Março de 1997, em conversa telefónica com o sr. …, candidato da lista D às eleições para o CCP, fez afirmações ofensivas da honra e consideração de outro candidato às eleições para o CCP, imputando-lhe a prática, no passado, de diversos crimes, com o intuito de levar o candidato … a abandonar a sua candidatura 2 - Tal actuação não lhe era permitida por consistir em meio ilícito ou pressão sobre candidato, para o levar a abandonar a sua candidatura. 3- Semelhante actuação integra a previsão do ilícito eleitoral de influência sobre candidato, previsto e punido no artigo 152º da Lei 14/79 de 16 de Maio, aplicável à eleição dos membros do CCP, por remissão contida no artº22º da Lei nº48/96 de 4 de Setembro 4 - Com a agravante prevista no artº122º alínea c) da Lei nº14/79 de 18 de Maio, resultante do facto do agente ser ele próprio candidato. 5 - E constitui infracção disciplinar nos termos do artº121º da mesma lei, pelo facto de o seu autor se encontrar sujeito a responsabilidade disciplinar, nos termos do artº21º do Decreto Lei nº451/85 de 28 de Outubro .». (cf. fls. 257 do apenso- vol.II). O DIREITO 1. Quanto à arguida nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por não terem sido dados como provados no acórdão recorrido os factos constantes do artº1º da nota de culpa, que, segundo o recorrente, ajudaram à concretização da infracção disciplinar e motivaram o acto aqui impugnado, não se verifica. Efectivamente e como observa a Digna PGA, citando o acórdão deste STA de 11.02.2009, proc. 217/08, «(…) a omissão de pronúncia é sobre questões, traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de qualquer facto, ainda que eventualmente relevante para a decisão da causa, ou a consideração de factos erróneos (…). Se o Mmo. Juiz não especificou determinado facto, porque não o considerou provado, ou porque não o considerou relevante para a decisão da questão a decidir, ou se atendeu a factos erróneos, o que pode ocorrer, se esses factos forem relevantes para a decisão, é erro de julgamento, mas não nulidade da sentença.». Improcede, pois, a arguida nulidade. 2. O acórdão recorrido, conhecendo da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar prevista no artº4º, nº2 do ED/84, suscitada pelo recorrente e pelo MP no tribunal a quo, julgou tal excepção procedente e, consequentemente, concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto impugnado. Para o efeito considerou, em síntese, que « …segundo a factualidade apurada, o dirigente máximo do serviço, o MNE, ora Recorrido, teve conhecimento dos factos materiais que fundamentaram a decisão disciplinar o mais tardar em 19.11.97, visto nesta data ter ordenado a realização do inquérito destinado a apurar a eventual responsabilidade disciplinar do Recorrente por esses mesmos factos. Portanto, o processo disciplinar ao Recorrente foi instaurado (por despacho de 24.03.1998) inquestionavelmente para além do prazo de 3 meses a contar do conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, da materialidade dos factos que configuravam a imputada falta disciplinar.» A entidade recorrida, ora recorrente jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido errou no julgamento, pois não se verifica a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, como se decidiu, uma vez que Sua Exa. o MNE, só tomou conhecimento e pôde valorar juridicamente os factos investigados para efeitos disciplinares, designadamente os levados ao artº1º da acusação, após a prolação do relatório elaborado no âmbito do processo de inquérito, sendo que entende que esses factos motivaram também o acto impugnado. Daí conclui que o inquérito era necessário e indispensável para apurar da responsabilidade disciplinar do ora recorrido. Já a Digna PGA entende que o acórdão recorrido não contém matéria de facto provada que suporte a decisão e que os autos não fornecem elementos que permitam concluir quando ocorreu o conhecimento, pelo MNE, das faltas disciplinares por que o arguido veio a ser punido, pelo que se impõe a anulação do acórdão recorrido, para ampliação da matéria de facto nos termos do artº712º, nº4 do CPC. Vejamos: Nos termos do artº4º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16.01, vigente à data dos factos: 1 – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida. 2 - Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. (...) 5 - Suspendem nomeadamente o prazo prescricional a instauração do processo de sindicância aos serviços e do mero processo de averiguações e ainda a instauração dos processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável (sublinhados nossos) No presente caso, está apenas em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar face ao nº2 do artº4º do citado preceito legal, uma vez que face ao nº1 manifestamente não ocorreu, dado os factos se reportarem a Março e Abril de 1997, ou seja, cerca de um ano antes da instauração do procedimento disciplinar. Ora, o prazo de três meses previsto no nº2 conta-se do conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço. Como é jurisprudência pacífica deste STA, não basta, para efeitos do nº2 do artº4º do ED/84, o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. Cf. neste sentido, entre outros, o acórdãos os acs. Pleno deste STA de 17.07.1997, rec.30355, de 23.05.2006, rec. 957/02 e de 19.03.09, rec. 867/06 Aliás, a própria lei fala em conhecimento da falta e não dos factos, o que supõe a possibilidade de fazer um juízo fundado sobre a relevância disciplinar destes. Por outro lado, e também de acordo com jurisprudência uniforme deste STA, o processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição nos termos do nº5 do citado preceito legal, quando a sua instauração se mostre necessária ou indispensável à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar Cf. neste sentido, entre outros, o ac. STA de 06.11.97, rec.28566. Assim, se determinada falta disciplinar só for conhecida através do inquérito, só com a conclusão deste é que se inicia, quanto a essa falta, o prazo de prescrição a que se alude no nº2 do mesmo preceito. O acórdão recorrido considerou que o MNE já tinha conhecimento dos factos materiais que fundamentam a decisão disciplinar quando ordenou a instauração do inquérito em 31.10.1997 e, portanto, quando determinou a instauração de processo disciplinar por esses factos em 25.03.1998, já se mostrava esgotado o prazo de 3 meses previsto no nº2 do citado artº4º do ED/84. Segundo o acórdão recorrido, não basta que a Administração determine a realização do inquérito para que o termo a quo do prazo de prescrição só ocorra após o mesmo, pois cabe ao tribunal apreciar quando ocorreu o «conhecimento da falta pelo dirigente máximo», segundo um critério normativo, ou seja, o conhecimento dos aspectos essenciais do elemento objectivo da infracção, susceptíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito. E, conclui o acórdão, « será difícil conceber hipóteses em que a ilicitude, na sua dimensão objectiva, possa ser mais evidente do que aquela que se depara nos autos, em que o material censurado resulta exclusivamente de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em documentos escritos na posse da Administração. Tanto assim é que os factos considerados provados no processo disciplinar em que alegadamente se materializou a violação do dever de correcção e se fundamentou a pena aplicada ao recorrente, mais não são do que uma reprodução dos faxes enviados por este aos seus superiores hierárquicos e da entrevista por ele concedida e publicada na imprensa, elementos estes que o MNE já tinha em seu poder quando decidiu instaurar o processo de inquérito.» Efectivamente, não basta que se ordene um inquérito para apuramento de eventual falta disciplinar, para que se considere automaticamente suspenso o prazo de prescrição do direito de instaurar o respectivo procedimento disciplinar. Na verdade, e como já referimos, o inquérito só tem aptidão para suspender o prazo prescricional nos termos do nº5 do artº4º do ED/84, se for necessário ou indispensável à obtenção de elementos que permitam qualificar os factos a investigar como ilícito disciplinar, pois se o dirigente máximo do serviço já estiver na posse desses elementos, deve logo determinar a instauração de processo disciplinar, nos termos do artº50º do ED/84, aqui aplicável. Por outro lado, o dies a quo do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no nº2 do artº4º do ED conta-se do conhecimento real, efectivo (e não presumido) da falta pelo dirigente máximo do serviço (e não por qualquer outro superior hierárquico do arguido), conhecimento que, por isso, carece de ser demonstrado. Cf. ac. STA de 15.10.92, rec. 28990 Ora, como bem observa a Digna PGA, no seu douto parecer, não se mostra provado nos autos quando é que o MNE teve conhecimento das faltas disciplinares aqui em causa, designadamente quais os factos que estavam na posse do MNE, quando ordenou a instauração do inquérito, contrariamente ao decidido. Com efeito, consta do processo instrutor em apenso, formado por dois volumes (um que contém o processo de inquérito e outro que contém o processo disciplinar), que o processo de inquérito terá sido precedido de um processo de averiguações sobre matéria relacionada com o processo eleitoral para o CCP na …. E foi na sequência desse processo de averiguações, que foi ordenada a instauração do inquérito pelo MNE, em 31.10.1997 (cf. alínea G) aditada ao probatório supra). Porém, desconhece-se, por o processo de averiguações não se encontrar junto aos presentes autos, nem nestes ou no apenso constarem elementos documentais daquele processo de averiguações, quais os concretos factos que estavam na posse do MNE, quer quando determinou a instauração do processo de averiguações, quer quando determinou a instauração do processo de inquérito. Consequentemente, não há elementos no processo para concluir se o MNE, à data em que determinou a instauração do inquérito, ou porventura, na data em que determinou as averiguações, estava já na posse dos elementos que lhe permitissem aferir, desde logo, da eventual responsabilidade disciplinar do recorrido, pelos factos que fundamentaram o acto punitivo, como concluiu o acórdão recorrido. Tem, pois, razão a Digna PGA, quando refere no seu parecer que « Para se poder concluir pela prescrição ou não do procedimento disciplinar importará averiguar que factos foram levados ao conhecimento do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros determinantes da decisão de ordenar as averiguações que tiveram como instrutor o Dr. …, a fim de se poder aferir se se justificaria ou não a instauração imediata do processo disciplinar. Importará igualmente saber qual o conteúdo do relatório ou proposta elaborada por este instrutor. Para tanto, importa consultar as restantes pastas que compõem o processo instrutor, nomeadamente o referido processo de averiguações. Tais elementos não foram remetidos ao Tribunal, nem constam dos presentes autos, afigurando-se-nos insuficiente a matéria de facto considerada provada pelo acórdão.» Sendo a excepção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, matéria de conhecimento oficioso e não constando do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº1 do artº712º do CPC ex vi artº102º da LPTA, permitam a reapreciação da matéria de facto pelo STA, impõe-se a anulação oficiosa do acórdão recorrido, nos termos aplicáveis do nº4 do citado artº712º do CPC, com vista à sua ampliação nos termos atrás referidos, proferindo, depois, o tribunal a quo nova decisão em conformidade com o que vier a apurar. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para ampliação da matéria de facto, nos termos supra referidos, proferindo, depois, nova decisão em conformidade. Sem custas. Lisboa, 09 de Setembro de 2009. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.